Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no diretor de Abastecimento, Comodoro António Carlos Dias Gonçalves.
Considerando que, nos termos da conjugação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho - repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril - com os artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, foi, através da Portaria 14/2021, de 28 de dezembro de 2020, do Ministro da Defesa Nacional e da Secretária de Estado do Orçamento, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2021, autorizada a assunção de encargos plurianuais, a realização da despesa e a adoção de procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, por parte da Direção de Abastecimento - Marinha, para a aquisição de fardamento para o ano 2021, pelo montante máximo de 1.394.315,07 (euro), ao qual acresce o IVA.
Considerando, ainda, que através do Despacho 1737/2021, de 2 de fevereiro de 2021, de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro, foram delegadas no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, com faculdade de subdelegação, todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente para a prática de todos os atos necessários à condução do procedimento, a aprovação das respetivas peças, a nomeação do júri e peritos, a adjudicação, a aprovação da minuta, a assinatura e gestão do respetivo contrato, bem como todos os demais atos de conformação contratual até à finalização de todas as obrigações do mesmo decorrentes.
Neste contexto:
1 - Ao abrigo do Despacho 1737/2021, de 2 de fevereiro de 2021, de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro, e atento o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 40.º, bem como no n.º 1 do artigo 67.º, todos do CCP:
a) Aprovo as peças do procedimento (anúncios, documento europeu único de contratação pública, programa do procedimento e caderno de encargos);
b) Designo o júri infra indicado para conduzir o procedimento pré-contratual:
Presidente: CTEN AN Bruno Alexandre Vilhena Lúcio
Vogais efetivos:
CTEN AN Tito Dominguez Dias Paulino
2TEN TSN (JUR) Inês de Sousa Abrunhosa
Vogais Suplentes:
1SAR L Catarina Alexandra Gouveia Luta
1SAR L Renato Delgado Ferreira
c) Designo, nos termos do n.º 6 do artigo 68.º do CCP, como perito para apoio do júri do procedimento no exercício das suas funções a Técnico Superior Têxtil Ana Maria Gonçalves da Silva.
d) Designo, nos termos do artigo 290.º- A do CCP, como gestor do contrato o segundo-tenente de Administração Naval Miguel Ângelo Vilarinho Filipe.
2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e com o Despacho 1737/2021, de 2 de fevereiro de 2021, de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor de Abastecimento, o comodoro de Administração Naval António Carlos Dias Gonçalves, as seguintes competências:
a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças do procedimento e aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões detetados pelos interessados;
b) Nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de propostas;
c) Nos termos dos artigos 76.º, 77.º, 98.º e 100.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação, aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto do procedimento referido;
d) Nos termos dos artigos 77.º e 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado;
e) Nos termos dos artigos 88.º e 89.º do CCP, proceder à notificação para prestação da caução;
f) Nos termos dos artigos 86.º a 87.º-A, 91.º e 105.º do CCP, decidir sobre eventuais causas de caducidade da adjudicação;
g) Nos termos dos artigos 79.º e 80.º, decidir sobre eventuais causas de não adjudicação e revogação da decisão de contratar;
h) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Português do contrato em apreço;
i) Nos termos dos artigos 273.º e 274.º do CCP, decidir sobre eventuais impugnações administrativas e respetivas notificações;
j) Nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, exercer os seguintes poderes de conformação contratual:
i) Aplicar as sanções previstas no contrato;
ii) Determinar modificações unilaterais ao contrato;
iii) Resolver o contrato, sendo caso disso.
k) Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com a alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, proceder, após a devida liquidação e quitação e, cumulativamente, a concessão de declaração de conformidade ou visto pelo Tribunal de Contas, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato de aquisição em causa, tudo conforme expresso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados.
18-02-2021. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
313998951
