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Aviso 3297/2021, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Designação de Carlos Alexandre Braga Rodrigues no cargo de diretor de departamento de Obras Municipais

Texto do documento

Aviso 3297/2021

Sumário: Designação de Carlos Alexandre Braga Rodrigues no cargo de diretor de departamento de Obras Municipais.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que Carlos Alexandre Braga Rodrigues foi designado diretor de departamento de obras municipais, em comissão de serviço, pelo período de três anos, por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 27 de janeiro de 2021, conforme o previsto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 02/2004 de 15/01, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/08, com efeitos à data do despacho.

Fundamentação - no âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de diretor de departamento de obras municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 14/08/2020, na Bolsa de Emprego Público, oferta OE202008/0471 e no Jornal Correio da Manhã de 17/08/2020, foi selecionado o candidato Carlos Alexandre Braga Rodrigues, por possuir o perfil adequado para o exercício das funções atribuídas ao referido departamento, conforme o mencionado na ata de avaliação do júri do procedimento concursal, da qual consta a proposta de designação.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Currículo académico

Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade do Minho

Currículo profissional

Técnico superior/engenheiro civil no Município de Braga desde 2009;

Chefe da divisão de obras de vias e infraestruturas desde, 2016/2020;

Diretor de departamento de obras municipais, em regime de substituição, 2020.

Formação Profissional

Participação em diversos cursos e seminários, designadamente nas áreas de segurança, informática, contratação pública e engenharia civil;

Curso em avaliação imobiliária pela escola superior de atividades imobiliárias;

Especialização em gestão por objetivos na administração local, CEFA);

Habilitação como formador certificada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional;

Pós-graduação em gestão das organizações - ramo público.

8 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

313963083

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4431270.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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