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Despacho 1964/2021, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Designação de cargo de direção intermédia de 3.º grau (chefe de serviço) da Unidade Orgânica Flexível Educação e Ação Escolar do Município de Sabrosa

Texto do documento

Despacho 1964/2021

Sumário: Designação de cargo de direção intermédia de 3.º grau (chefe de serviço) da Unidade Orgânica Flexível Educação e Ação Escolar do Município de Sabrosa.

Procedimento concursal de seleção para provimento de cargo de Direção Intermédia de 3.º grau (Chefe de Serviço)

Terminado o procedimento concursal para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau - Chefe de Serviço da Unidade Orgânica Flexível Educação e Ação Escolar, da Câmara Municipal de Sabrosa, aberto por aviso datado de 22 de setembro de 2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 185, em 22 de setembro de 2020, na Bolsa de Emprego Público em 22 de setembro de 2020, e no jornal de Notícias em 23 de setembro de 2020, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005 de 30 de agosto, 64-A/2008 de 31 dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011 de 22 dezembro e 68/2013 de 29 de agosto, aplicável à administração local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, em que o júri deste procedimento concursal propõe a designação do candidato Maria Manuela Pontes Miguel Rocha, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau - Chefe de Serviço da Unidade Orgânica Flexível Educação e Ação Escolar da Câmara Municipal de Sabrosa, por possuir o perfil adequado para o exercício do cargo de Chefe de Serviço: Experiência e competência técnica relevante na área das funções a que se candidata e também relevante capacidade de interesse e motivação profissional, relevante sentido crítico, relevante capacidade de liderança de orientação de pessoas e relevante capacidade de argumentação e expressão.

Nos termos do estabelecido nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto:

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, designo Maria Manuela Pontes Miguel Rocha, para o cargo Chefe de Serviço da Unidade Orgânica Flexível Educação e Ação Escolar, da Câmara Municipal de Sabrosa, cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, em regime de comissão de serviço com efeitos a 9 de dezembro de 2020, por urgência de conveniência de serviço, pelo período de 3 (três) anos, renováveis por iguais períodos de tempo.

A nota curricular vai anexa ao presente despacho.

9 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Domingos Manuel Alves Carvas.

Nota curricular

Nome: Maria Manuela Pontes Miguel Rocha

Naturalidade: Angola

Data de nascimento: 1 de outubro de 1974

Formação académica:

Licenciada em História e Arqueologia e em Formação Educacional em História - variante Arqueologia, ambas pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e Mestranda em Cultura e Formação Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Formação Profissional:

Segurança, Defesa e Paz: Um projeto de todos para todos; O referencial para a educação pré-escolar e para os ensinos básicos e secundário; Inteligência emocional facilitadora do desempenho profissional; Relações e Atendimento ao público; Sensibilização ao SIADAP; Higiene e Segurança no trabalho; Competências Básicas em Tecnologias de Informação, entre outras.

Experiência profissional:

Professora de Ensino Secundário na Escola Secundaria de D. Nuno Alvares Pereira, de Tomar, no ano letivo 1999/2000; Formadora sobre História da Região Demarcada do Douro, pela Associação Douro Histórico; Técnico Superior na Câmara Municipal de Sabrosa, desde 3 de março 2003 até 6 de outubro 2019; Chefe de Serviço da Unidade Orgânica Flexível de Educação e Ação Escolar, em regime de substituição, de 7 outubro 2019 até a presente data.

313950171

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4429776.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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