Sumário: Renovação da comissão de serviço ao dirigente Miguel Maria Braz de Oliveira Alarcão Bastos.
Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 02/12/2020 e ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º e do n.º 2 do artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia da administração local, por força do disposto no artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do despacho de 30/01/2015, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, por um período de mais três anos, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2021 ao dirigente Miguel Maria Braz de Oliveira Alarcão Bastos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Águas e Saneamento.
9 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus.
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