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Aviso 2659/2021, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Designação de Telma Alexandra Santos Guerreiro em cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade Operacional de Proteção Civil

Texto do documento

Aviso 2659/2021

Sumário: Designação de Telma Alexandra Santos Guerreiro em cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade Operacional de Proteção Civil.

Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau Chefe da Unidade Operacional de Proteção Civil

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Unidade Operacional de Proteção Civil, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de junho de 2020, na Bolsa de Emprego Público em 17 de junho de 2020 e no jornal "Público" de 21 de junho de 2020, designei, por despacho de 22 de dezembro de 2020, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a licenciada Telma Alexandra Santos Guerreiro, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Telma Alexandra dos Santos Guerreiro, nascida em 28/02/1976, nacionalidade Portuguesa

Formação académica

Pós-Graduação em "Incêndios Florestais", concluída em 2020;

Pós-Graduação em "Gestão Municipal de Proteção Civil", concluída em 2019;

Pós-Graduação em "Gestão de Proteção Civil e da Segurança", concluída em 2011;

Licenciatura de "Gestão de Bio-Recursos", concluída em 2009.

Experiência Profissional relevante inerente ao cargo

A exercer funções de Chefe de Unidade Operacional de Proteção Civil, em regime de substituição, no Serviço Municipal Proteção Civil da Câmara Municipal de Loulé, desde 1 Julho de 2019;

Funções na Câmara Municipal de Loulé no Serviço Municipal de Proteção Civil, com as competências de Planeamento e Operações desde 29/04/2009;

Estágio Curricular no Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal de Loulé no âmbito da Sismologia e análise de risco sísmico no concelho de Loulé, em 2009;

Exercício de atividade laboral na Câmara Municipal de Loulé desde o ano 2000;

Formação Profissional Complementar Relevante

Frequência de Formação Profissional "Preparação de Informação SIG para Teatro de Operações (TO)"; frequência na formação profissional "Risco de Cheias e Inundações", Fundação CEFA; frequência na formação profissional "Logística em Proteção Civil", Fundação CEFA; frequência na formação profissional "Risco de Incêndio Florestal", Fundação CEFA; frequência na formação profissional "Risco de Naturais e Tecnológicos", Fundação CEFA; frequência na formação profissional "Exercícios de Proteção Civil", Fundação CEFA; frequência na formação profissional "Gestão de Emergência", Comunidade Intermunicipal do Algarve; frequência na formação profissional "Incêndios Florestais no Interface Urbano-Florestal, Como preparar, Agir e Resistir", ISQ Lisboa; frequência na formação "Information and Intelligence Management in Emergencies", pela FEMA; frequência na formação "Methand Toolfr Rsk Assessment in Emergencies", pela FEMA; participação em diversos seminários, palestras e workshops nacionais e internacionais.

Principais atividades e responsabilidades exercidas no Serviço Municipal de proteção Civil

Funções de gestão, direção e coordenação da Unidade Operacional de Proteção Civil; funções inerentes ao Gabinete Técnico Florestal; elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incendio; elaborar o Plano Operacional Municipal anualmente; assegurar o Funcionamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio; assegurar o Funcionamento do Conselho Cinegético Municipal; coordenar a Equipa Municipal de Intervenção Florestal; assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal; inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o Serviço Municipal de Proteção Civil; planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência; propor medidas de segurança face a riscos inventariados; realizar ações de sensibilização para prevenção de Riscos Naturais e Tecnológicos; promover campanhas de informação sobre medidas preventivas dirigidas a segmentos específicos da população alvo; divulgar a missão e estrutura do SMPC, bem como, promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção; analisar e encontrar soluções que se revelem praticáveis de forma eficiente no âmbito das solicitações da chefia; exercer as demais competências previstas na lei.

22 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

313952326

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4417212.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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