Sumário: Constituição, na Divisão de Gestão de Contraordenações (DGC), do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações (DAJC), os Núcleos de Apoio Geral e de Assessoria Técnica, e nomeados os respetivos responsáveis, o licenciado José Manuel Felgueiras Oliveira Sousa e a licenciada Lúcia Azevedo Rocha.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, mediante proposta da Senhora Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, determino o seguinte:
1 - Com o Despacho 8121/2020, de 30 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 163, de 21 de agosto, que procede à sexta alteração do anexo ao Despacho 2032/2013, de 30 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 24, de 4 de fevereiro, que estabelece a estrutura orgânica flexível desta Autoridade, foram constituídos, na Divisão de Gestão de Contraordenações (DGC), do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações (DAJC), os Núcleos de Apoio Geral e de Assessoria Técnica.
2 - Importando nomear os respetivos responsáveis, designo:
a) O licenciado José Manuel Felgueiras Oliveira Sousa, para desempenhar o cargo de Chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo de Apoio Geral;
b) A licenciada Lúcia Azevedo Rocha, para desempenhar o cargo de Chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo de Assessoria Técnica.
3 - As designações a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, produzem efeitos desde 1 de agosto e desde 1 de novembro de 2020, respetivamente.
4 - São revogados o Despacho 14906/2015, de 25 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 245, de 16-12-2015 bem como o Despacho 38/2020, de 5 de agosto.
29-01-2021. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
313934539
