Sumário: Alteração do Regulamento Eleitoral para a Eleição e Cooptação dos Membros do Conselho Geral da Universidade de Lisboa e do Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Membros do Senado da Universidade de Lisboa.
Alteração do Regulamento Eleitoral para a Eleição e Cooptação dos Membros do Conselho Geral da Universidade de Lisboa e do Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Membros do Senado da Universidade de Lisboa
Considerando a competência atribuída ao Conselho Geral pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho normativo 5-A/2013, de 18 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2013, alterado pelos Despachos normativos n.º 1-A/2016, de 29 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016; n.º 14/2019, de 24 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2019; e n.º 8/2020, de 17 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2020;
Considerando que o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Eleitoral para Eleição e Cooptação dos Membros do Conselho Geral da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho 5111/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2016, determina que a data para o início do ato eleitoral deve preceder, em pelo menos sessenta dias de calendário, o fim do mandato do Conselho Geral, devendo coincidir com um dia útil;
Considerando que o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Membros do Senado da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho 5110/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2016, determina que a data para o início do ato eleitoral deve preceder, em pelo menos sessenta dias de calendário, o fim do mandato dos membros eleitos do Senado, devendo coincidir com um dia útil e, se possível, com a data para o ato eleitoral para eleição dos membros do Conselho Geral;
Considerando que a situação de pandemia atualmente vivida, e o calendário de vacinação conhecido, aconselham a que a realização das eleições para os membros do Conselho Geral e do Senado da Universidade ocorram o mais tarde possível, atendendo ao previsível abrandamento da situação pandémica;
Considerando que o Conselho Geral da Universidade de Lisboa, reunido a 18 de janeiro de 2021, aprovou por unanimidade a alteração ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Eleitoral para Eleição e Cooptação dos Membros do Conselho Geral da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho 5111/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2016;
Considerando que o Conselho Geral da Universidade de Lisboa, nessa mesma reunião, aprovou ainda por unanimidade a alteração ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Membros do Senado da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho 5110/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2016;
Considerando que dada a urgência destas alterações, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, foi dispensada a audiência de interessados;
Considerando ainda que, nos termos da alínea q), do n.º 1, do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, cabe ao Reitor assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da Universidade;
Determino:
1 - A publicação no Diário da República da alteração ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Eleitoral para Eleição e Cooptação dos Membros do Conselho Geral da Universidade de Lisboa, Despacho 5111/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2016, conforme anexo 1 ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 - A publicação no Diário da República da alteração ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Membros do Senado da Universidade de Lisboa, Despacho 5110/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2016, conforme anexo 2 ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
19 de janeiro de 2021. - O Reitor, António Cruz Serra.
ANEXO 1
Alteração do Regulamento Eleitoral para Eleição e Cooptação dos Membros do Conselho Geral da Universidade de Lisboa
O n.º 2 do artigo 2.º do Despacho 5111/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2016, que aprovou o Regulamento Eleitoral para Eleição e Cooptação dos Membros do Conselho Geral da Universidade de Lisboa, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1 - [...].
2 - A data para o início do ato eleitoral deve preceder, em pelo menos trinta dias de calendário, o fim do mandato do Conselho Geral, devendo coincidir com um dia útil.»
ANEXO 2
Alteração do Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Membros do Senado da Universidade de Lisboa
O n.º 2 do artigo 2.º do Despacho 5110/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2016, que aprovou o Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Membros do Senado da Universidade de Lisboa, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1 - [...].
2 - A data para o início do ato eleitoral deve preceder, em pelo menos trinta dias de calendário, o fim do mandato dos membros eleitos do Senado, devendo coincidir com um dia útil e, se possível, com a data para o ato eleitoral para eleição dos membros do Conselho Geral.»
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