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Despacho 700/2021, de 15 de Janeiro

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Sumário

Delegação no dirigente intermédio de 2.º grau, chefe de divisão do Gabinete Jurídico, Dr. Ricardo Jorge Anselmo Marques

Texto do documento

Despacho 700/2021

Sumário: Delegação no dirigente intermédio de 2.º grau, chefe de divisão do Gabinete Jurídico, Dr. Ricardo Jorge Anselmo Marques.

Ao abrigo do disposto no Despacho 9740/2020, de 23 de setembro, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República n.º 196/2020, Série II de 2020-10-08, e nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo bem como nos n.os 2, 3, e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro:

1 - Delego no dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico (GJ) - Dr. Ricardo Jorge Anselmo Marques, as competências e poderes para a prática de todos os atos subsequentes à decisão dos processos de contraordenação que permaneçam na competência da Diretora-Geral e para assinatura de todo o expediente inerente à respetiva tramitação.

2 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência da Diretora-Geral, podendo igualmente, em casos devidamente fundamentados, ser proposta pelo delegado.

3 - Os efeitos do presente despacho retroagem a 4 de agosto de 2020, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo dirigente intermédio suprarreferido, no âmbito das competências ora delegadas, até à data da sua publicação.

4 - O presente despacho revoga o Despacho 5122/2020, de 23 de março, publicado no Diário da República n.º 85, série II, de 30 de abril.

5 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de novembro de 2020. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

313855645

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4385186.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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