Sumário: Delegação no dirigente intermédio de 2.º grau, chefe de divisão do Gabinete Jurídico (GJ) - Dr. Ricardo Jorge Anselmo Marques.
Ao abrigo do disposto no Despacho 3419/2020, de 27 de fevereiro, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República n.º 55, 2.ª série, de 18 de março de 2020, e nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo bem como nos n.os 2, 3, e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro:
1 - Delego no dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico (GJ) -Dr. Ricardo Jorge Anselmo Marques, as competências e poderes para a prática de todos os atos subsequentes à decisão dos processos de contraordenação que permaneçam na competência do Diretor-Geral e para assinatura de todo o expediente inerente à respetiva tramitação.
2 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Diretor-Geral, podendo igualmente, em casos devidamente fundamentados, ser proposta pelo delegado.
3 - Os efeitos do presente despacho retroagem a 26 de outubro de 2019, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo dirigente intermédio supra referido, no âmbito das competências ora delegadas, até à data da sua publicação.
4 - O presente despacho revoga o Despacho 5207/2019, de 13 de maio, publicado no Diário da República n.º 101, 2.ª série, de 27 de maio de 2019, na parte aplicável.
5 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de março de 2020. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo.
313200191
