Sumário: Compromissos plurianuais - fornecimento de gás natural em diversos edifícios do Instituto Politécnico de Coimbra e dos Serviços de Ação Social do IPC.
Considerando a necessidade de fornecimento de Gás Natural em diversos edifícios do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) e dos Serviços de Ação Social do IPC (SASIPC);
Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;
Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;
Considerando que o Instituto Politécnico de Coimbra e os Serviços de Ação Social do IPC não têm quaisquer pagamentos em atraso;
Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 7351/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho, determino o seguinte:
1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de fornecimento de Gás Natural em diversos edifícios do Instituto Politécnico de Coimbra e dos Serviços de Ação Social do IPC, repartidos da seguinte forma:
a) Ano de 2021: valor de 145.048,92 euros, acrescido de IVA à taxa legal; do referido valor 89.946,31 euros dizem respeito aos SASIPC;
2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever no ano respetivo.
28.10.2020. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel dos Santos Conde.
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