Édito n.º 12/2021
Sumário: Édito EPU n.º 15505 PC 4501326819.
Processo EPU n.º 15505
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007 de 2 de abril, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para modificação da linha de MT aérea a 30 kV (EV 30-24), Montemor - Ciborro, com 2115,69 metros, entre o apoio n.º 96A e o apoio n.º 107, freguesia de Ciborro, concelho de Montemor-o-Novo, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
09-12-2020. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
313849579