Sumário: Promoção ao posto de Alferes em regime de contrato especial.
Artigo único
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 14 de dezembro de 2020, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei 10/2018, de 02 de março, promover ao posto de Alferes em Regime de Contrato Especial (RCE), nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei 147/2015, de 03 de agosto e Decreto-Lei 75/2018, de 11 de outubro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 63.º e n.os 1 e 2 do artigo 270.º do EMFAR, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, os seguintes militares:
(ver documento original)
2 - Os referidos Oficiais contam a antiguidade no novo posto, desde 10 de outubro de 2020.
3 - Ficam integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.
4 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 14 de dezembro de 2020, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
5 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei 84/2019 de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional, nos termos do seu despacho de 04 de junho de 2020, do proposto no Memorando n.º 004/CCEM/2020, de 29 de maio, comunicada através do ofício n.º 4381/CG, de 14 de dezembro de 2020, do Gabinete de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional, na sequência do despacho de 19 de junho de 2020, de S. Exa o Secretário de Estado da Administração Pública e do despacho de 11 de dezembro de 2020, de S. Exa o Ministro de Estado e das Finanças.
21 de dezembro de 2020. - O Chefe da Repartição, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.
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