Sumário: Designação do licenciado José Eduardo Correia dos Santos Dixo, após procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do Cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, aberto na sequência do meu Despacho, de 18/03/2020, publicitado através do aviso (extrato) n.º 6507/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, em 16/04/2020, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 16/04/2020, com o código da oferta n.º OE202004/01147, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de duas candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que o candidato José Eduardo Correia dos Santos Dixo, com a categoria de Técnico Superior, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado José Eduardo Correia dos Santos Dixo (Técnico Superior) para o exercício do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho, de 2 de dezembro de 2020, o provimento é feito com efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República, cessando, nessa data, as funções de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira (DAF), em regime de substituição, que vinha desempenhado por meu despacho de 30 de dezembro de 2019.
2 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: José Eduardo Correia dos Santos Dixo
Data de Nascimento: 26/02/1970
Naturalidade: Paranhos, Porto
Situação Profissional:
Técnico Superior, integrado na carreira geral de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Formação académica:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pelo CEDOUA - Centro de Estudos do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Mestrado em Ciências Políticas pela Universidade da Beira Interior.
Formação Profissional:
Frequência de diversas ações de formação nas áreas jurídicas, administrativa e financeira.
Experiência profissional:
2020 - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Torre de Moncorvo em regime de substituição;
2015-2019 - Técnico Superior Jurista no Município da Covilhã, tendo assegurado a substituição, nas ausências, faltas, férias e impedimentos dos respetivos titulares a chefia da Divisão de Gestão Urbanística e de Licenciamento e a coordenação do Serviço de Fiscalização;
2011-2015 - Técnico Superior Jurista no Município da Trofa, tendo exercido, em regime de substituição por alguns períodos, o cargo de Chefe da Divisão Jurídica por impedimento da respetiva titular;
2009-2011 - Técnico Superior Jurista no Município de Mafra. Em regime de mobilidade interna;
2007-2009 - Técnico Superior Jurista no Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo, do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social;
1997-2007 - Exercício de Advocacia;
1997 - Exercício de Funções na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial da Murtosa.
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