Sumário: Manutenção da comissão de serviço dos atuais titulares de cargos dirigentes na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas.
Manutenção da comissão de serviço dos atuais titulares de cargos dirigentes na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas
Eng.º Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual: Torna público que após aprovação, pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 30 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de Ponte de Lima, da alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Ponte de Lima, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 217, de 6 de novembro de 2020, bem como a estrutura nuclear e flexível dele constantes, nos termos previstos no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro e na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 28 de agosto e considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro e aplicado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda; por despacho do signatário, de 6 de novembro de 2020, foi determinada a manutenção das comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, a produzir efeitos a partir de 7 de novembro de 2020, nos seguintes termos:
Dirigentes Intermédios de 2.º Grau:
1) Carlos Alberto Azevedo Lima, atual titular do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos, no cargo com a mesma designação.
2) Rogério Lopes Margalho Oliveira Pereira, titular do anterior cargo de Chefe da Divisão de Estudos e Planeamento, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos e Projetos, sua atual designação.
3) Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Araújo, titular do anterior cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, no cargo de Chefe de Divisão de Administração Geral, sua atual designação.
6 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Victor Mendes, Eng.º
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