Sumário: Delega, com a faculdade de subdelegação, na chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação, Mafalda Meireles Rodrigues de Sousa Gonçalves, a competência para a prática de vários atos.
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugados com o artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Chefe do meu Gabinete, a licenciada Mafalda Meireles Rodrigues de Sousa Gonçalves, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar os assuntos de gestão corrente do meu Gabinete, em especial os que concernem à gestão de pessoal;
b) Praticar e autorizar a prática de atos de gestão corrente e atos de administração ordinária, incluindo os relativos a matérias respeitantes a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais, bem como a decisão sobre requerimentos e outros documentos;
c) Gerir o orçamento do Gabinete, incluindo a autorização de antecipação de duodécimos e as alterações orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução;
d) Autorizar o pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua versão atual;
e) Autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete, incluindo despesas eventuais de representação;
f) Autorização para a constituição e reconstituição do fundo de maneio;
g) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
h) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;
i) Autorização para a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal do Gabinete tenha direito, designadamente o gozo e a acumulação de férias e a justificação de faltas;
j) Autorização para a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em ações de formação ou similares, bem como em congressos, seminários ou outros eventos de natureza idêntica que decorram em território nacional ou no estrangeiro;
k) Autorização para deslocações em serviço em território nacional ou no estrangeiro do pessoal do Gabinete, qualquer que seja o meio de transporte, bem como autorização para a requisição de passaportes de serviço oficial, o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis 192/95, de 28 de julho e 106/98, de 24 de abril;
l) Autorização, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, para atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte, a não trabalhadores em funções públicas, aquando de deslocações em serviço;
m) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado afetos ao Gabinete;
n) Autorizar a deslocação ao estrangeiro de viaturas afetas ao Gabinete;
o) Proceder à qualificação dos casos excecionais de representação e autorizar a satisfação dos encargos com o alojamento e a alimentação inerentes a deslocações do pessoal do Gabinete em serviço, no território nacional ou no estrangeiro, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;
p) Autorizar a requisição de passaportes de serviço de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete.
2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o adjunto do meu Gabinete, o licenciado António Manuel Martins Viana Gil Leitão, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
3 - O presente despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2020, ficando, por este meio, ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pela chefe do meu Gabinete, e pelo adjunto em sua substituição, desde aquela data até à data da publicação do presente despacho.
4 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado da Habitação, Marina Sola Gonçalves.
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