Sumário: Delegação de competências na diretora regional-adjunta Vanda Cristina Azevedo da Costa Batista.
No uso das competências que me são conferidas pelo artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, considerando o estabelecido pelo Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, pela Portaria 305/2012, de 4 de outubro, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e atendendo à necessidade de imprimir maior eficácia e celeridade às decisões administrativas no referente à fitossanidade e medidas de proteção e controlos oficiais relativos a pragas dos vegetais, delego na Diretora Regional Adjunta, Eng.ª Vanda Cristina Azevedo da Costa Batista, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1 - Assinatura de todas as notificações da competência da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, previstas no Decreto-Lei 67/2020, de 15 de setembro, que "Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais", nomeadamente as previstas no n.º 5 do artigo 7.º e no artigo 17.º;
2 - Autorizar as inspeções previstas no n.º 3 do artigo 14.º do citado Decreto-Lei 67/2020;
3 - Assinatura de todas as notificações da competência da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro previstas no Decreto-Lei 78/2020, de 29 de setembro, que "Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade";
4 - Exercer os demais poderes da competência da DRAP Centro, no âmbito das áreas de intervenção dos diplomas acima referidos, com exceção da assinatura dos editais e da comunicação institucional com o Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária.
18 de novembro de 2020. - O Diretor Regional, Fernando Carlos Alves Martins.
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