Sumário: Autorização para assunção de compromisso plurianual pelo fornecimento de eletricidade.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais para fornecimento de eletricidade às instalações de consumo do Instituto Superior de Agronomia
Considerando que Instituto Superior de Agronomia pretende adquirir Fornecimento de eletricidade, em regime de mercado livre, para as suas instalações de consumo alimentadas em Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE) e Baixa Tensão Normal (BTN), com a Empresa "LUZBOA - Comercialização de Energia, Lda.", num montante global de 692 155,36(euro) (seiscentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e cinco euros e trinta e seis cêntimos);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2021 e 2022.
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 7351/2020, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2021: 346 077,68 (euro) (trezentos e quarenta e seis mil, setenta e sete euros e sessenta e oito cêntimos);
2022: 346 077,68 (euro) (trezentos e quarenta e seis mil, setenta e sete euros e sessenta e oito cêntimos).
2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias.
3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte do Instituto Superior de Agronomia.
4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
11/11/2020. - O Presidente, Prof. António Guerreiro de Brito.
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