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Aviso (extrato) 19377/2020, de 25 de Novembro

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Sumário

Designação para o cargo de chefe de divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Águas e Saneamento

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 19377/2020

Sumário: Designação para o cargo de chefe de divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Águas e Saneamento.

Designação para o Cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Águas e Saneamento

Considerando que chegou ao fim o procedimento concursal para provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Águas e Saneamento Graciosa, desta Câmara Municipal, aberto por Despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Câmara Municipal de 28.04.2020, na sequência de deliberação de nomeação do júri do procedimento, da Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, de 27.04.2020, e publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 99, de 21 de maio de 2020, pelo Aviso 8011/2020, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, N.º 89, pelo Aviso 22/2020 de 7 de maio de 2020, no Diário Insular de 23.05.2020 e na BEP, no dia 21.05.2020; Considerando que o júri propôs, finda a aplicação dos métodos de seleção, a designação da candidata Maria de Lurdes Constantino Faustino para aquele cargo; Considerando que nos termos do n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, os titulares de cargos de direção intermédia das Câmaras Municipais são providos por despacho do Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo;

Nos termos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, na sequência Despacho de Homologação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, datado de 8 de outubro de 2020, torna-se público que por meu Despacho, datado de 3 de outubro de 2020, proferido nos termos da alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e tendo em conta o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, na redação atual, conjugada com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, na sua redação atual, respetivamente, foi designada em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Águas e Saneamento, cargo de direção intermédia de 2.º Grau, a Técnica Superior do mapa de pessoal desta autarquia, Sr.ª Eng.ª Maria de Lurdes Constantino Faustino, com efeitos a 01 de dezembro de 2020.

O presente aviso é publicado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, bem como no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da ora designada, que se anexa.

3 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Avelar Cunha Santos.

ANEXO

Síntese Curricular

Nome: Maria de Lurdes Constantino Faustino.

Data de Nascimento: 22 de junho de 1977.

Formação Académica: Licenciada em Engenharia do Ambiente pela Universidade dos Açores - DCA (Angra do Heroísmo - Portugal) em 14-01-2003.

Experiência Profissional:

2001 a 2003 - Estágio Profissional na Câmara Municipal das Velas.

2003 a 2004 - No mês de setembro de 2003 assinou contrato com a Câmara Municipal das Velas, onde passou a coordenar as equipas das águas e as equipas de recolha de resíduos sólidos urbanos.

1/12/2004 ao presente - Técnica Superior da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

2015 - Participou na candidatura da obra de remodelação da rede abastecimento de água à freguesia de Guadalupe e parte de Santa Cruz da Graciosa (Rede do Reservatório das Grotas II), ao programa de apoios Açores 2020 e colaborou no procedimento de contratação pública para a empreitada "Remodelação da rede de abastecimento de água à freguesia de Guadalupe e parte de Santa Cruz - Rede do Reservatório das Grotas II".

2016 - Elaborou o Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Águas Residuais do Concelho de Santa Cruz da Graciosa;

2017 - Alteração ao Plano Municipal de Ação de Resíduos Urbanos de Santa Cruz da Graciosa. 2018 a 2019 - Acompanhamento da obra de "Melhoria da rede viária do centro histórico e zonas envolventes de Santa Cruz da Graciosa".

27/08/2019 - Inscrição na Ordem dos Engenheiros, no Colégio Ambiente, como membro efetivo n.º 84146.

2018 a 2020 - Acompanhamento da obra de "Melhoria da rede viária do centro histórico e zonas envolventes de Santa Cruz da Graciosa.

2020 - Iniciou o lançamento dos concursos públicos por plataforma digital.

Desde 02/01/2020 - Exerce, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

Ao serviço do Município de Santa Cruz da Graciosa, efetuou ainda o acompanhamento da obra de construção do Pavilhão Desportivo Municipal e dos arranjos exteriores no Complexo Desportivo de Santa Cruz da Graciosa, participou na execução do procedimento do concurso e acompanhamento da obra de construção do Reservatório do Pontal, acompanhou a obra de remodelação de abastecimento de água à freguesia da Luz, acompanhou a obra de construção do relvado sintético no Campo Municipal da Freguesia da Luz, participou nas alterações mais recentes ao Regulamento de Taxas Municipais (2010, 2013 e 2016), acompanhou a obra de reabilitação, planeamento e requalificação do centro urbano da Vila de Santa Cruz da Graciosa, foi responsável pela Coordenação do Plano Municipal de Ação de Resíduos Urbanos, de Santa Cruz da Graciosa, acompanhou a obra de reabilitação da marginal Rochela-Lagoa, na freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa. Nesta Câmara Municipal é, desde o ano de 2004, coordenadora da equipe das águas e da equipe de recolha de resíduos sólidos e de limpeza urbana. Participou na candidatura ao programa Açores 2020 da empreitada "Parque Empresarial da Ilha Graciosa"; participou na candidatura ao programa Açores 2020 da empreitada "Melhoria da rede viária do centro histórico e zonas envolventes de Santa Cruz da Graciosa" e colaborou no procedimento de contratação pública para a mesma empreitada.

Formação Profissional Relevante:

Frequentou o curso "O Novo Quadro Legal para a Regulação e Gestão de Resíduos na R. A. A.", promovido pelo Centro de Formação da Administração Públicas dos Açores, monitorado por Dr. Leonel Sousa, e certificado pelo Diretor Regional de Organização e Administração Pública - classificação final de 18 valores. Concluiu com aproveitamento o curso de Controlo Integrado de Roedores na RAA (nível 3), promovido pela Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a classificação final de 20 valores. Tem ainda formação sobre o quadro legal para a regulação e gestão de resíduos na R. A. A., formação sobre os erros correntes em instalações prediais de águas e esgotos e soluções para a reabilitação das instalações, formação em capitação das entidades gestoras açorianas no âmbito da elaboração, manutenção e uso de informação sobre os sistemas de águas, Metodologias de Lavagem e Desinfeção de Reservatórios e Condutas de Água para Consumo Humano, Metodologias Ativas de Interpretação da Paisagem, em medições acústicas para avaliação de ruído ambiental e participou na ação de formação do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos (SRIR). Frequentou também, de 3 a 4 de maio de 2017, uma formação em "Prevenção e Controlo da Doença dos Legionários". Entre 23 e 27 de junho de 2017 teve formação em Manutenção de Postos de Cloragem. Tem competências adquiridas na elaboração e acompanhamento da maioria dos procedimentos de contratação pública, no regime geral do ajuste direto, efetuados pelo Município de Santa Cruz da Graciosa. De 25 a 26 de outubro de 2017 e de 22 a 24 de janeiro de 2018, teve formação em ajustes diretos e elaboração de convites e cadernos de encargos, respetivamente.

313703129

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4328319.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-19 - Aviso 22/2020 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de adesão, a 4 de março de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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