Sumário: Designa António José Costa Romenos Dieb como secretário técnico do POAT 2020.
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 127/2019, de 29 de agosto, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, para o período de 2014-2020, designado por «Portugal 2020».
De acordo com o n.º 8 do artigo 19.º do referido decreto-lei, as autoridades de gestão dos programas operacionais do Portugal 2020 têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por Resolução do Conselho de Ministros nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua atual redação, criou as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções das autoridades de gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, foi criada a estrutura de missão designada de Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica, a qual, de acordo com o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 137/2014, é integrada por uma comissão diretiva e por um secretariado técnico.
Estabelece o n.º 13 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014 que os secretários técnicos são designados por despacho dos membros do Governo referidos no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/2014 e do membro do Governo responsável pelas finanças, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa, despacho esse que fixa também o número máximo de secretários técnicos.
Assim, nos termos do disposto no n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 22.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua atual redação, e sob proposta da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica do Portugal 2020, o Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro do Planeamento determinam o seguinte:
1 - É fixado em 1 (um) o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico do Programa Operacional de Assistência Técnica do Portugal 2020 (POAT 2020).
2 - É designado como secretário técnico do POAT 2020 o licenciado António José Costa Romenos Dieb, que evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o exercício do referido cargo patente na sua nota curricular, que se anexa ao presente despacho, e que deste faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de novembro de 2020.
5 de novembro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 3 de novembro de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
Nota curricular
António José Costa Romenos Dieb.
Licenciado em Sociologia (1995), possui Curso de Mestrado/Especialização em Gestão de Recursos Humanos (2009); entre variada Formação Complementar inclui-se o CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública (2013).
Exerceu as funções de Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (2015-2020).
Antes esteve como Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional (In Alentejo e Alentejo 2020) (2012-2015).
Foi Presidente da EUROACE - Euro Região Alentejo, Centro, Extremadura (2014-2015).
Entre diversas outras atividades profissionais desempenhadas, destacam-se as de Diretor-Geral do CEVALOR - Centro Tecnológico (1999-12), parceiro e coordenador de Iniciativas de Planeamento e Desenvolvimento Sectorial e Intersectorial (2000-12), Administrador da HABÉVORA - Gestão Habitacional EEM (2006-09) e Diretor Executivo da VALOR PEDRA - Associação Cluster (2009-12).
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