Sumário: Comissão de serviço de Paulo Jorge Lourenço Mendes no cargo de chefe da Divisão de Ação Social e Educação.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Paulo Jorge Lourenço Mendes, no cargo de Chefe da Divisão de Ação Social e Educação, com produção de efeitos a 01 de novembro de 2020, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, e respetiva nota curricular:
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Ação Social e Educação, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2020;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Paulo Jorge Lourenço Mendes reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Ação Social e Educação, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo:
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Paulo Jorge Lourenço Mendes candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 10 de julho de 2015 e sua primeira alteração, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2017, e não se encontra provido, em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 01 de novembro de 2020.
30 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Paulo Jorge Lourenço Mendes.
Data de Nascimento: 03-07-1976.
Formação académica:
Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Superior Miguel Torga.
Formação profissional:
Pós-Graduação "Proteção de Menores" - Centro de Direito da Família - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 90 horas;
Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Norma-Açores, sociedade de Estudos e Apoio ao desenvolvimento Regional, S. A., 90 horas;
Frequência em ações de formação diversas na área de Serviço Social.
Experiência profissional:
2004-2019 - Técnico Superior na área de Assistência Social, Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel - centro de Saúde da Ribeira Grande - CSRG;
2018-2019 - Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do grupo Oriental;
2017-2018 - Membro da equipa Técnica de Apoio à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do grupo orienta;
2002-2004 - Técnico Superior na área de Assistência Social, Hospital Divino Espírito Santo, Ponta Delgada;
2001-2002 - Diretor Técnico/Assistente Social na Santa Casa da Misericórdia de Penacova;
2001 - Assistente Social - Associação Atlântica de Apoio ao Doente de Machado-Joseph - São Miguel - Açores;
1999-2000 - Estagiário de Serviço Social - Ramo Justiça e Reinserção - Comunidade Terapêutica Arco-íris - Coimbra.
313712533
