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Portaria 378/92, de 2 de Maio

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Sumário

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 1 E AO NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 656/81, DE 1 DE AGOSTO (ESTABELECE MEDIDAS TENDENTES A MELHORAR O ESQUEMA DE ATRIBUIÇÃO DE PENSÕES AOS TRABALHADORES DO INTERIOR OU DA LAVRA SUBTERRÂNEA DA INDÚSTRIA MINEIRA) ALARGANDO O SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO A OUTROS TRABALHADORES QUE DESENVOLVEM ACTIVIDADES DE APOIO NO INTERIOR DAS MINAS.

Texto do documento

Portaria 378/92
de 2 de Maio
Na linha de medidas legislativas anteriormente adoptadas relativamente aos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira, a Portaria 656/81, de 1 de Agosto, introduziu melhorias nas condições de atribuição de pensões, permitindo designadamente antecipar a idade normal da reforma por velhice em função do tempo de serviço prestado na actividade desenvolvida no subsolo.

A experiência da aplicação daquele diploma evidencia a necessidade de se proceder à clarificação das categorias de trabalhadores que, chamados a desenvolver actividade no interior das minas de forma habitual, estão sujeitos ao tipo de penosidade que caracteriza a lavra subterrânea.

Importa, assim, introduzir as adequadas alterações normativas por forma que, no âmbito pessoal da referida portaria, para além dos trabalhadores que exercem funções de exploração, transporte e extracção do minério, sejam igualmente incluídos aqueles que desenvolvem outras actividades de apoio no interior das minas, como a manutenção mecânica e eléctrica, a ventilação, o esgoto e saneamento, a entivação e similares.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Decreto 45266, de 23 de Setembro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto 486/73, de 27 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
I
Âmbito pessoal
O n.º 1.º da Portaria 656/81, de 1 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

1.º - 1 - Aos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas, quer os ocupados no desmonte, extracção, transporte e envio do minério quer os que exercem habitual e predominantemente actividades de apoio naquele local, é reduzida a idade normal da reforma por velhice prevista no regime geral de segurança social em um ano por cada dois de serviço efectivo em trabalho de fundo, prestado seguido ou interpoladamente.

2 - Consideram-se actividades de apoio para os efeitos do n.º 1, designadamente, as de manutenção mecânica e eléctrica, de ventilação, de esgoto e saneamento, de entivação e similares.

II
Comprovação do exercício da actividade
O n.º 3.º da Portaria 656/81, de 1 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

3.º - 1 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1.º os períodos em que o trabalhador prestou serviço efectivo no interior da mina são comprovados por declaração, devidamente fundamentada, das respectivas entidades empregadoras, com indicação, entre outros elementos, da categoria profissional, dos regimes de trabalho dos trabalhadores e dos períodos do tempo a que se reportam.

2 - O disposto no n.º 1 não impede a realização, pelas instituições de segurança social, de diligências probatórias, sempre que o considerem necessário.

III
Revisão de processos
Mediante requerimento dos interessados proceder-se-á à revisão dos processos de pedido de reforma antecipada de trabalhadores do interior das minas que tenham sido indeferidos com fundamento na exclusão do campo de aplicação pessoal da norma anteriormente vigente.

Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 8 de Abril de 1992.
O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43014.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1973-09-27 - Decreto 486/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência

    Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-01 - Portaria 656/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Segurança Social

    Estabelece medidas tendentes a melhorar o esquema de atribuição de pensões aos trabalhadors do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-09-23 - Portaria 860/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    DEFINE O ESQUEMA PARTICULAR DE ACESSO AS PENSÕES DE INVALIDEZ E DE VELHICE DOS TRABALHADORES DO INTERIOR DAS MINAS OU DA LAVRA SUBTERRÂNEA DAS MINAS, ADOPTANDO MEDIDAS ESPECÍFICAS DE SALVAGUARDA DOS PERIODOS DE TRABALHO DESENVOLVIDOS NO INTERIOR DAS MINAS, TORNANDO, PARA TAL, IRRELEVANTE O NAO EXERCÍCIO DAQUELA ACTIVIDADE A DATA DO REQUERIMENTO DA PENSÃO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE A IDADE LIMITE DE PENSÃO DE VELHICE, SOBRE O CÁLCULO DAS PENSÕES E SOBRE OS MEIOS DE PROVA INDISPENSÁVEIS A CONCRETIZACAO DOS DIR (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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