Sumário: Designação no cargo de chefe de divisão Jurídica.
Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Jurídica
Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Jurídica, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 20 de fevereiro de 2020, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal Público de 01 de março de 2020, designei, por despacho de 26 de agosto de 2020, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a licenciada Maria Lúcia Lores dos Santos Gomes, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.
O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2020.
As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.
Nota curricular
Maria Lúcia Lores dos Santos Gomes
Formação Académica
Licenciatura em Direito: Universidade Internacional, concluída em 29 de julho de 1996
Formação Profissional Complementar Relevante:
Ação de formação sobre o Código do Trabalho e Respetiva Regulamentação, 2004;
Ação de formação sobre Empreitadas e Fornecimentos de Obras Publicas, 2004;
Ação de Formação sobre Técnicas de Liderança, 2005;
Ação de Formação sobre Comunicação e Gestão de Conflitos, 2005;
Curso Formação Inicial de Formadores, 2007;
Seminário sobre Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - Lei 60/2007 de 4 de setembro, 2008;
Ação de Formação sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008;
Ação de Formação sobre o Novo Código da Contratação Pública, 2008;
Ação de Formação sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008
Ação de Formação sobre o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública, 2009;
Ação de Formação sobre o Procedimento Disciplinar, 2010;
Ação de Formação sobre a Nova Lei das Finanças Locais, 2014;
Ação de Formação sobre o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, 2017;
Ação de Formação sobre a Transposição das Diretivas Comunitárias e o Novo Código dos Contratos Públicos, 2017;
Ação de Formação sobre o Código do Procedimento Administrativo, 2018;
Ação de Formação sobre a Atividade Sancionatória da Administração da Tramitação das Contraordenações Municipais, 2018;
Ação de Formação sobre o Licenciamento de Empreendimentos Turísticos, 2018;
Workshop técnico "Medidas e respostas aos desafios de adaptação e mitigação" no âmbito do Plano Municipal de Ação Climática de Loulé, 2019;
Ação de Formação sobre o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho, 2019;
Ação de Formação sobre Fiscalização Municipal, 2019;
Workshop sobre a Garantia do Existente no Direito do Urbanismo, 2020.
Experiência Profissional:
Janeiro de 1997 a 1998 - Escritório de Advocacia Orlando A Caiado Reis - Faro, Advogada Estagiária;
De janeiro de 1999 a 24 de fevereiro de 2002 - Profissional Liberal - Advocacia;
De 25 de fevereiro de 2002 a 29 de abril de 2005 - Câmara Municipal de Loulé - Técnica superior de 2.ª classe da carreira técnica superior de direito, Divisão Jurídica.
De 30 de maio de 2005 a 30 de abril de 2019 - Câmara Municipal de Loulé - Técnica Superior, Divisão Jurídica e de Contencioso.
Nomeação para a Comissão de Abertura e Análise das Propostas no âmbito do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio para a contratação/autorização da execução, exploração e manutenção da rede de gás no PP1 de Almancil;
Nomeação para a Comissão de Abertura e Análise das Propostas no âmbito do procedimento por Ajuste Direto para execução da empreitada de "Construção da Creche - Os Meninos do Aleixo";
Instrutora de procedimentos disciplinares na função pública.
De 1 de maio de 2019 até à presente data - Câmara Municipal de Loulé - Chefe da Divisão Jurídica, em regime de substituição.
17 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.
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