Édito n.º 216/2020
Sumário: Édito n.º 41109 PC 4501201651.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente nas Secretarias dos Municípios de Cabeceiras de Basto e de Ribeira de Pena e na Direção-Geral de Energia e Geologia, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado por EDP Distribuição Energia, S. A. - Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento da LN-Aérea 60 kV, Lomba da Seixa II - Soutelo/PC Daivões, na(s) freguesia(s) de Cavez e U. F. de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega, concelho(s) de Cabeceira de Basto e Ribeira de Pena, a que se refere o Processo EPU/41109.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou nas Secretarias daqueles Municípios, dentro do citado prazo.
2020-09-21. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
313624868
