Édito n.º 215/2020
Sumário: Édito EPU n.º 15308 PC 4501206572.
Processo EPU n.º 15308
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007 de 2 de abril, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Alcácer do Sal e na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para retificativo da linha aérea de MT a 30 kV (ST 30-71-07-01-11-01) para Herdade da Comporta PT1, entre o apoio n.º 17 da (ST 30-71-07-01-11) Central Fotovoltaica do Sado e o PTD-ALS-0285 Herdade da Comporta PT1 (desmontagem de 15 metros da linha aérea e construção de 12,02 metros da linha aérea), freguesia de Comporta, concelho de Alcácer do Sal, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
20-07-2020. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
313625556
