1 - Considerando que:
a) A adequação da estrutura orgânica do Município de Leiria, vigente desde 1 de janeiro de 2014, ficou suspensa até 31 de dezembro de 2014, por decisão da Assembleia Municipal de Leiria, na parte respeitante aos Recursos Humanos, que passaram de Divisão (cargo de direção intermédia de 2.º grau) a Unidade (cargo de direção intermédia de 3.º grau), o que permitiu a manutenção da comissão de serviço da Sr.ª Dr.ª Cláudia Catarina Sousa Almeida até ao final, no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
b) Em 31 de dezembro de 2014 verificou-se o término da comissão de serviço da Sr.ª Dr.ª Cláudia Catarina de Sousa Almeida no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos;
c) Nos termos do exposto nas alíneas anteriores, no dia 01 de janeiro de 2015 cessou a suspensão da adequação da estrutura orgânica do Município de Leiria referida, importando garantir o adequado enquadramento das funções de direção, coordenação e controlo da Unidade de Recursos Humanos, e que, por isso, urge proceder à adoção das medidas necessárias a não comprometer o seu regular funcionamento;
d) Subsiste a possibilidade legal do cargo dirigente em causa poder ser exercido em regime de substituição, desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o seu provimento;
e) Existe uma trabalhadora afeta à Unidade de Recursos Humanos que reúne os requisitos legais de recrutamento para o cargo a substituir;
f) A remuneração do cargo é a fixada por deliberação da Assembleia Municipal de 15 de dezembro de 2012, alterada por deliberação de 06 de dezembro de 2013, republicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 250, de 26 de dezembro de 2013, na circunstância, a correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, e a despesa resultante tem cabimento orçamental na rubrica 02 do Capítulo Orgânico e 01.01.04.01.01 da classificação económica do orçamento em vigor.
2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004 e no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012:
a) Designar, com efeitos ao dia 05 de janeiro de 2015, a Sr.ª Dr.ª Teresa Jesus Monteiro Santos, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, de Chefe da Unidade de Recursos Humanos, em regime de substituição, sendo remunerada pela 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior;
b) Que aquela designação vigore pelo prazo de 90 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;
c) Que o presente despacho seja publicitado no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada.
5 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada:
a) Formação académica: licenciatura em Organização e Gestão de Empresas - Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, concluída em 15 de dezembro de 2006;
b) Formação profissional mais relevante: "Lei das Finanças Locais", "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", "Gestão do Tempo", "Novo Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações", "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas", "A Prestação de Contas no SIAL", "O Orçamento no SIAL", "A Nova Proteção Social na Administração Pública", "A Reforma da Administração Pública", "Alterações Legislativas na Administração Pública", "Carreiras e Remunerações", "A Implementação das Alterações ao Regime de Carreiras";
c) Experiência profissional no Município de Leiria: Ingressou no quadro de pessoal em 19 de maio de 1997, com a categoria de 3.º Oficial, tendo por reestruturação de carreiras a categoria passado a designar-se Assistente Administrativa, com efeitos a 01 de janeiro de 1998. Na sequência de promoção na carreira, passou a Assistente Administrativa Principal em 03 de setembro de 2001, e a Assistente Administrativa Especialista em 20 de maio de 2005. Na sequência de processos de reclassificação profissional, foi nomeada na categoria de Técnica de Gestão de Empresas de 2.ª Classe, com efeitos a 15 de julho de 2005, e Técnica Superior de Gestão de Empresas de 2.ª Classe, com efeitos a 01 de novembro de 2007, tendo a carreira e categoria passado a designar-se Técnica Superior, com efeitos a 01 de janeiro de 2009. De 23 de outubro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, desempenhou funções de gestão e coordenação do Setor de Vencimentos, Abonos e Assiduidade da Divisão de Recursos Humanos.
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