Sumário: Autorização para assunção de compromissos plurianuais.
Assunção de compromissos plurianuais no âmbito do contrato de Elaboração do Projeto dos Edifícios 2 e 3, Comércio, Estacionamento, Praça e Exteriores das Residências Universitárias da ULisboa a Construir na Cidade Universitária de Lisboa
Considerando que a Universidade de Lisboa pretende celebrar o contrato para a realização da Elaboração do Projeto dos Edifícios 2 e 3, Comércio, Estacionamento, Praça e Exteriores das Residências Universitárias da ULisboa a Construir na Cidade Universitária de Lisboa, com a empresa "Miguel Saraiva & Associados - Arquitectura e Urbanismo S. A.", com o NIPC 503678015, com sede na Av. Infante Santo, n.º 69 A-C, 1350 177 Lisboa, Portugal.
Considerando que o preço contratual é de (euro) 622.500 (seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos euros), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de (euro) 765.675,00 (euro) (setecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco euros);
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo pelo Despacho 7351/2020, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142 de 23 de julho de 2020:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais, a que acresce 23 % de IVA:
2020 - (euro) 124.500;
2021 - (euro) 404.625;
2022 - (euro) 31.125;
2023 - (euro) 31.125;
2024 - (euro) 31.125.
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado por receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o(s) ano(s) de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 da Universidade de Lisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada, a que acresce o IVA à taxa legal de 23 %.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
22 de setembro de 2020. - O Reitor, António Manuel da Cruz Serra.
313585915
