Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no superintendente do material, Vice-Almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido.
Considerando que Portugal é membro da NATO Support and Procurement Agency (NSPA),enquanto NATO's Integrated Logistcs and Services Provider Agency, o sucessor jurídico da antiga NATO Maintenance and Supply Agency (NAMSA), da Central Europe Pipeline Management Agency (CEPMA) e da NATO Airlift Management Agency (NAMA), enquanto organismo da NAMSO - NATO Procurement, Logistics or Service Organization (NPLSO), criada pelo North Atlantic Council (NAC) em 1958 (órgão descrito no artigo 9.º do Tratado do Atlântico Norte, onde Portugal tem assento).
Considerando que a NSPA, com sede no Luxemburgo, é uma agência da NATO vocacionada para satisfazer as necessidades dos Estados-Membros do referido Tratado, cuja atividade de procurement permite satisfazer a aquisição de material de guerra, com a economia de tempo, segurança, confidencialidade e qualidade, possibilitando, além disso, um célere e seguro acesso ao mercado internacional e uma potencial integração de requisições de vários países, satisfazendo em concomitância a procura concorrencial no mercado respetivo.
Considerando, ainda, que a necessidade de cumprir com os requisitos operacionais definidos para o segundo par de navios de patrulha oceânica (NPO) da classe Viana do Castelo, garantindo a uniformização da logística e conhecimento técnico e operacional do sistema já existente na Marinha, se mantém desde 2017, e que há necessidade de renovar a decisão, quanto à satisfação deste desiderato operacional, proferida no Despacho 8306/2017, de 4 de setembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de setembro de 2017, determino o seguinte:
1 - Nos termos do Despacho 8289/2020, de 4 de agosto, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de agosto de 2020, subdelego com a faculdade de subdelegação nos termos do artigo 109.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no Superintendente do Material, Vice-Almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, a competência para:
a) Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e do artigo 106.º, ambos do CCP, proceder à aprovação da minuta do sales agreement que titulará as condições técnicas e financeiras a respeitar na prestação de serviços de procurement pela NSPA e posterior fornecimento à Marinha Portuguesa de dois sistemas Medusa MK4/B Fire Control System (FCS) e dois sistemas artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS, com os respetivos sobressalentes, ferramentas, manuais, formação e instalação a bordo, bem como proceder à respetiva outorga, em representação do Estado Português;
b) Praticar os demais atos necessários ao acompanhamento e condução dos procedimentos de formação dos contratos junto da NSPA;
c) Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com a alínea c), do n.º 3, do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no sales agreement referido na alínea a), incluindo autorizar adiantamentos de preço se tal resultar dos seus termos e condições, conforme previsto e regulamentado nas diretivas NATO aplicáveis;
d) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme definido no artigo 302.º do CCP.
2 - Nos termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º da Lei de Programação Militar, os saldos que se venham a verificar no fim de 2020, transitam para o ano seguinte, para reforço das dotações da mesma capacidade e projeto, até à sua completa execução.
3 - Em cumprimento do n.º 4 do Despacho 8289/2020, de 4 de agosto, a SM deverá assegurar o envio de cópia dos instrumentos contratuais ao Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e proceder à inserção dos respetivos elementos informativos na plataforma EPM - Enterprise Project Management.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2019, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Superintendente do Material, vice-almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
07-09-2020. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, no exercício das funções de Chefe do Estado-Maior da Armada, em suplência, Jorge Manuel Novo Palma, Vice-Almirante.
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