Sumário: Manutenção da comissão de serviço iniciada em regime de substituição para cargos de direção intermédia de 3.º grau.
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu Despacho 117-PR/2020, de 27.08.2020, nos termos do artigo 27.º da atual redação da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, determinei que se mantivesse a comissão de serviço iniciada em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, dos Técnicos Superiores, Gonçalo Nuno Ferreira Cristo, Ana Luísa Cabete Ferreira, Silvia Maria Faria dos Santos Machado Marques, Carla Sofia Dias Soares, Carlos Alberto Abrantes Borges e Nuno Ricardo Pessoa Santa Rita, nomeados por meus despachos n.º 63, 64, 65, 66, 67, 68, de 01 de junho de 2020, respetivamente, enquanto perdurar o procedimento tendente à nomeação de novo titular, podendo ainda cessar nos termos previstos no n.º 4 do referido artigo 27.º da lei habilitante, ou seja, por decisão da entidade competente ou a pedido do substituto, para os cargos de direção intermédia de 3.º grau: Chefe da Unidade Orgânica de Comunicação e Imagem, Protocolo, Modernização Administrativa e Informática; Chefe da Unidade Orgânica de Educação e Ensino Profissional; Chefe da Unidade Orgânica de Ação Social e Saúde Pública; Chefe da Unidade Orgânica de Desporto e Juventude; Chefe da Unidade Orgânica de Edifícios, Infraestruturas e Equipamentos Municipais e Chefe da Unidade Orgânica de Reabilitação Urbana e Planeamento.
28 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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