Sumário: Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio à Reconstrução de Habitações não Permanentes Afetadas pelos Incêndios de 2017.
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio à Reconstrução de Habitações não Permanentes Afetadas pelos Incêndios de 2017
Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 25 de julho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 21 de julho de 2020, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio à Reconstrução de Habitações não Permanentes Afetadas pelos Incêndios de 2017, precedido de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020, aviso 8331/2020, que a seguir se publica.
27 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio à Reconstrução de Habitações não Permanentes Afetadas pelos Incêndios de 2017
Nota Justificativa
Os incêndios de grandes dimensões que assolaram a região Centro do país, nomeadamente, o concelho de Santa Comba Dão, em outubro de 2017, determinaram a adoção de medidas excecionais e urgentes de apoio, visando acorrer às necessidades mais prementes das populações afetadas.
Uma das medidas adotadas, desde logo considerada como prioritária e imperiosa por parte da Câmara Municipal, consistiu na concessão de apoio no domínio da reparação dos danos e prejuízos sofridos nas habitações permanentes, danificadas ou destruídas pelo avassalador incêndio de 15 e 16 de outubro.
Foram, para tal, normativamente instituídos mecanismos de apoio à construção, reconstrução, conservação ou aquisição das casas de primeira habitação, funcionando como um fator de renovação da esperança, e permitindo a efetiva recuperação do lar por parte de dezenas de famílias no concelho de Santa Comba Dão.
Contudo, o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, tal como o nome sugere, destina-se, exclusivamente, a primeiras habitações, aquelas que estavam a ser utilizadas em permanência, com contrato de água e luz ativo, desconsiderando as demais que foram parcial ou totalmente destruídas pelo incêndio, sobretudo descurando as situações em que essas casas eram a única propriedade das vítimas.
Consciente de que a recuperação destas habitações pode tornar-se demasiado onerosa e pesada para os seus titulares, mas também das dificuldades financeiras vividas pelo Município de Santa Comba, que o impedem de contemplar todas as situações reais, e assumindo uma clara posição de salvaguarda e proteção dos interesse do concelho, à semelhança das decisões adotadas por outros Municípios da Região Centro, o Município de Santa Comba Dão pretende criar um sistema de apoio à reconstrução /reparação de casas de segunda habitação, utilizando para o efeito o sistema de empréstimo operado pelo FAM, nos termos previstos no artigo 154.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, Lei 114/2017, de 28 de dezembro, prorrogado pelo artigo 201.º da Lei do Orçamento de Estado para 2020, Lei 2/2020, de 31 de março.
O presente regulamento dá cumprimento à condição, prevista no n.º 5 do artigo atrás referido, para acesso ao empréstimo, da necessidade de aprovação de regulamento municipal específico, [no qual seja definida] a forma, natureza e âmbito da atribuição do apoio às pessoas singulares ou aos agregados familiares na reconstrução de habitações não permanentes e respetivos anexos afetados pelos incêndios da sua área territorial, como prevê o n.º 2 do mesmo artigo.
Assim:
A Câmara Municipal, nos termos dos artigos 33.º, n.º 1, al. k), e 25.º, n.º 1, al. g), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprova em sua reunião de 12/05/2020 a submissão a discussão pública nos termos do CPA, a fim de ser levado à apreciação da Assembleia Municipal de Santa Comba Dão, para aprovação, a proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio à Reconstrução de Habitações Não Permanentes Afetadas Pelos Incêndios de 2017, a que se refere o n.º 2 do artigo 154.º da Lei 114/2017, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2018.
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento, a que se refere o n.º 2 do artigo 154.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), aprova a disciplina relativa ao sistema de concessão, pela Câmara Municipal de Santa Comba Dão, de apoio financeiro à reconstrução das habitações não permanentes afetadas pelos incêndios de 2017, nas situações que as vítimas não tenham, no país, outra casa de habitação sua propriedade.
Artigo 2.º
Natureza e âmbito
1 - O presente Regulamento disciplina a concessão de apoio a pessoas singulares cujas casas destinadas a habitação não permanente, sitas na área do concelho de Santa Comba Dão, hajam sido danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões ocorridos em outubro de 2017, desde que os requerentes não tenham outra casa de habitação, sua propriedade, no país.
2 - Para efeitos do número anterior, apenas são elegíveis habitações constantes do levantamento efetuado pela Câmara Municipal de Santa Comba Dão, validado em articulação com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
3 - O apoio concedido ao abrigo do presente Regulamento abrange apenas as obras referidas no n.º 1 do artigo 4.º, estando excluído do seu âmbito o apetrechamento das habitações afetadas com qualquer equipamento, designadamente móveis, eletrodomésticos, utensílios ou quaisquer outros bens de uso doméstico.
Artigo 3.º
Beneficiários
1 - Podem beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as pessoas singulares, proprietárias de casas destinadas a habitação, com utilização não permanente, e que hajam sido danificadas ou destruídas pelos incêndios, respeitada a condição prevista nos números 1 e 2 do artigo 2.º
2 - O beneficiário terá que domiciliar a sua residência fiscal no imóvel apoiado, pelo prazo mínimo de 10 anos.
3 - A prova da propriedade, pelo requerente da habitação a beneficiar é efetuada através da apresentação, conjuntamente com a candidatura a que se refere o artigo 10.º, de certidão do registo predial e da respetiva caderneta predial.
Artigo 4.º
Fins do apoio
1 - Os apoios a conceder nos termos do presente Regulamento destinam-se, unicamente, a fazer face a despesas com:
a) Reconstrução, total ou parcial da habitação;
b) Realização de obras de conservação na habitação.
2 - Nos casos previstos nas alíneas anteriores, são de considerar para efeitos do apuramento das despesas consideradas elegíveis, eventuais despesas com prestações de serviços relacionadas com projetos, trabalhos de demolição e contenção ou quaisquer obras de segurança.
3 - Nas obras a considerar para efeito do presente apoio são consideradas as áreas que constituam parte integrante ou estejam afetas ao uso exclusivo para habitação e, se for caso disso, os respetivos anexos, identificando a área bruta dependente e a área bruta privativa, de acordo com o registado na caderneta predial urbana.
Artigo 5.º
Modalidades de apoio
1 - O apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento reveste a forma de concessão de subsídio financeiro.
2 - Cabe sempre ao beneficiário a responsabilidade pela realização das obras de reconstrução ou conservação das habitações objeto de apoio previsto neste Regulamento, bem como o pagamento de todos os custos e encargos daí resultantes.
Artigo 6.º
Limites do valor do apoio
1 - O apoio a conceder pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento, respeitante às obras referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º, determinado de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, obedecerá aos seguintes termos e montantes que serão cumulativos:
(ver documento original)
2 - Independentemente do referido nos números 2 e 3 do artigo 4.º, o valor máximo elegível a ser tido em consideração será de 100.000,00 Euros, nos termos referidos no número anterior.
3 - Havendo seguro que cubra o risco de incêndio, apenas será comparticipada a parte das despesas com as obras referidas no n.º 1 do artigo 4.º que não seja coberta pela indemnização concedida pela seguradora.
4 - Para efeitos de cálculo do valor elegível, nos casos referidos no número anterior, esse valor elegível para efeitos do presente Regulamento resultará da subtração do valor da indemnização por parte da Seguradora ao limite de (euro)100.000,00.
5 - Será aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos números 3 e 4 do presente artigo às situações em que os beneficiários tenham usufruído de outros apoios públicos, em dinheiro ou em espécie, devendo ser estes últimos devidamente quantificados.
Artigo 7.º
Entidade competente para a atribuição dos apoios
Os apoios previstos no presente Regulamento são concedidos pela Câmara Municipal de Santa Comba Dão, à qual cabe a responsabilidade pela gestão e coordenação global da sua aplicação, incluindo, designadamente:
a) A condução dos procedimentos necessários para a sua atribuição;
b) A gestão das disponibilidades financeiras;
c) A fiscalização da aplicação prática dos recursos disponibilizados em obra, bem como da efetiva conclusão da mesma.
Artigo 8.º
Despesas elegíveis
1 - São consideradas elegíveis as despesas efetuadas a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento, desde que devidamente documentadas através de orçamento e/ou fatura/s, e apenas nos casos referidos no n.º 2 do artigo 2.º
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, são elegíveis as despesas efetuadas com obras de reconstrução ou conservação. Neste caso, os documentos a que se refere o número anterior devem ser acompanhados de documentos comprovativos da titularidade da casa objeto de habitação não permanente e de registo fotográfico que comprove a intervenção efetuada.
Artigo 9.º
Candidaturas e documentação exigível
1 - A apresentação de candidaturas ao apoio previsto no presente Regulamento é formalizada junto da Câmara Municipal de Santa Comba Dão através do integral preenchimento de impresso próprio, publicitado como Anexo I ao presente Regulamento.
2 - Para além dos documentos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, o formulário de candidatura é feito acompanhar dos seguintes elementos:
2.1 - Para candidaturas referentes a obras até ao valor total de 5.000 (euro):
a) Estimativa do custo das obras com base na apresentação de um orçamento; ou:
b) O valor efetivo das obras executadas de acordo com fatura/s ou recibo/s.
2.2 - Para candidaturas referentes a obras de valor superior a 5.000 (euro):
a) Estimativa do custo das obras com base na apresentação de três orçamentos; ou:
b) O valor efetivo das obras executadas de acordo com fatura/s ou recibo/s; e
c) Estudo prévio ou anteprojeto de arquitetura, se aplicável.
3 - As obras abrangidas pelo presente regulamento encontram-se sujeitas, em matéria de controlo prévio, ao regime previsto no Decreto-Lei 130/2017, de 9 de outubro.
4 - Todos os valores referidos no presente Regulamento consideram o IVA incluído.
Artigo 10.º
Pagamento aos beneficiários
1 - Os apoios em dinheiro serão pagos da seguinte forma:
a) O financiamento que o Município de Santa Comba Dão virá a conceder, ao abrigo do presente Regulamento, apenas terá lugar após a comparticipação, a expensas do Beneficiário, do montante que é da sua responsabilidade, isto é, após comprovada liquidação da verba que lhe incumbe suportar (resultante da subtração do valor do apoio ao valor global da obra apresentada a candidatura);
b) Para que tenha início o pagamento do financiamento do Município de Santa Comba Dão, ao abrigo do presente Regulamento, o Beneficiário deverá fazer prova do referido na alínea anterior, através da apresentação dos documentos de despesa (faturas/recibos), acompanhados de registo fotográfico que comprove a intervenção efetuada, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 8.º, e sem prejuízo de o Município poder fiscalizar, a qualquer momento, os trabalhos e os documentos que julgue necessários;
c) Verificado o cumprimento do disposto nas alíneas anteriores, o pagamento do valor do apoio financeiro por parte do Município de Santa Comba Dão, calculado nos termos do artigo 6.º, terá lugar com a conclusão da obra, após entrega e validação dos documentos de despesa (faturas/recibos) correspondentes aos trabalhos realizados, acompanhados de registo fotográfico que comprove a intervenção efetuada, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 8.º;
2 - Se for o caso, deverão ser apresentados os autos do início de quaisquer trabalhos, bem como o alvará de licenciamento ou os documentos comprovativos que titulam a mera comunicação prévia, conforme o caso e o previsto no n.º 4 do artigo 10.º
Artigo 11.º
Seguros
1 - Quando os danos da habitação sinistrada estejam cobertos por contrato de seguro, o valor elegível máximo ao abrigo presente Regulamento é reduzido no valor correspondente ao que é suportado pelo seguro, nos termos do disposto nos números 3 e 4 do artigo 6.º
2 - Os beneficiários dos apoios devem indicar os contratos de seguro que possuem e que prevejam a cobertura de danos e prejuízos decorrentes dos incêndios, podendo autorizar a consulta de informações relativas aos mesmos pela Câmara Municipal de Santa Comba Dão junto das respetivas companhias de seguros.
3 - Com a apresentação da candidatura os beneficiários devem declarar que procederam ao acionamento dos contratos de seguros existentes e juntar à candidatura relatório de peritagem e documento comprovativo da indemnização recebida.
4 - Os titulares das habitações apoiadas no âmbito de aplicação do presente regulamento ficam obrigados à contratação de seguros que asseguram coberturas adequadas de riscos decorrentes de catástrofes.
Artigo 12.º
Proibição de cumulação de apoios
1 - Os apoios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com outros apoios públicos de idêntica natureza e fim.
2 - Será imediatamente exigida a devolução dos apoios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, designadamente, de falsas declarações ou cumulação indevida de apoios.
3 - A prática de factos previstos no número anterior é obrigatoriamente comunicada às autoridades competentes para promoção dos procedimentos adequados à devolução das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades civis e ou criminais.
Artigo 13.º
Incumprimento
1 - O incumprimento, pelos beneficiários, das obrigações relativas à entrega das informações e documentação necessárias e exigidas ao abrigo do disposto no presente Regulamento, bem como as omissões ou a prestação de falsas declarações ou outros atos ilícitos relativos a condições determinantes da atribuição de apoio, determinam o não pagamento do apoio financeiro e/ou a devolução das quantias indevidamente recebidas.
2 - A devolução das quantias indevidamente recebidas abrange os juros de mora à taxa legal, contados desde a data da disponibilização dos apoios.
3 - No caso de não devolução voluntária dos montantes previstos nos números anteriores do presente artigo, a respetiva cobrança coerciva é promovida pela Câmara Municipal de Santa Comba Dão por via judicial.
Artigo 14.º
Fontes de financiamento
1 - Para a concessão dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento a Câmara Municipal de Santa Comba Dão irá recorrer aos empréstimos concedidos pelo FAM, nos termos do artigo 154.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018).
2 - Os meios referidos no número anterior estão consignados ao suporte dos apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento.
3 - Caso os empréstimos referidos nos números anteriores não venham a ser objeto de aprovação pelo FAM, o presente Regulamento não produzirá quaisquer efeitos.
4 - Na eventualidade de o empréstimo a conceder pelo FAM ser inferior ao montante que o Município vier a solicitar (em resultado da aplicação do disposto no artigo 6.º do presente Regulamento às candidaturas que cumpram com os requisitos de elegibilidade definidas), de acordo com os critérios de rateio definidos nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Portaria 173-A/2018, de 15 de junho, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Santa Comba Dão definirá uma fórmula de cálculo proporcional à que resultar do montante disponível, em alteração à atualmente prevista nesse artigo 6.º
Artigo 15.º
Prevenção de riscos
Deve ser garantida, nos termos da lei, a limpeza das faixas de proteção primária das habitações beneficiárias de apoios concedidos nos termos do presente Regulamento.
Artigo 16.º
Prazos
1 - O prazo para apresentação dos requerimentos de pedido de apoio devidamente completo é de 5 dias úteis contados do dia seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, sob pena de não ser possível a sua apreciação e deferimento.
2 - Assim que o requerimento seja entregue, com todos os elementos que, consoante o caso, o mesmo deva conter, os serviços do Município de Santa Comba Dão dispõem de 5 dias úteis para a sua apreciação e formulação de proposta de decisão a submeter à Câmara Municipal.
3 - O prazo máximo para a execução da operação urbanística objeto de candidatura aprovada, nos termos do presente Regulamento, será de 2 anos após essa aprovação.
Artigo 17.º
Fiscalização
A fiscalização da correta aplicação dos apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento é efetuada pelos serviços da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, pelo que a não autorização, por parte dos Beneficiários, para a realização da mesma poderá culminar com decisão de não pagamento do apoio financeiro e/ou a devolução das quantias indevidamente recebidas.
Artigo 18.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas ou omissões que resultarem da redação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Santa Comba Dão.
Artigo 19.º
Publicitação
Os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento são publicitados no sítio do Município de Santa Comba Dão e nas demais condições legalmente estabelecidas para a publicitação obrigatória dos benefícios públicos.
Artigo 20.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - O presente Regulamento produz efeitos relativamente a todas as casas de habitação não permanente que se encontrem incluídas no levantamento referido no n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento.
ANEXO
ANEXO I
Modelo de formulário para entrega das candidaturas.
(ver documento original)
313443816
