Sumário: Projeto de regulamento municipal de atribuição de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios de 2017.
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio à Reconstrução de Habitações não Permanentes Afetadas pelos Incêndios de 2017
Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 12 de maio de 2020, deliberou, por maioria, com 5 votos a favor do PS e uma abstenção do Vereador da Coligação PPD/PSD-CDS.PP, submeter o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio à Reconstrução de Habitações não Permanentes Afetadas pelos Incêndios de 2017 a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Os eventuais interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões, dentro do período atrás referido, para Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, Largo do Município, n.º 13, 3440-337 Santa Comba Dão ou para o e-mail geral@cm-santacombadao.pt.
O referido projeto de Regulamento encontra-se à disposição do público, para consulta, no Balcão Único de Atendimento, sito no Largo Engenheiro Urbano, em Santa Comba Dão, durante as horas normais de expediente e ainda no sítio www.cm-santacombadao.pt.
Para conhecimento geral se torna público o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e ainda no sitio www.cm-santacombadao.pt.
14 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.
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