Sumário: Altera o mapa de áreas anexo ao Despacho 6454/2020, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 19 de junho de 2020.
Com vista à construção da conduta elevatória do sistema de abastecimento de água de Monte Novo, a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, nos termos do Decreto-Lei 94/2001, de 29 de maio, requereu a declaração da utilidade pública da constituição de servidão administrativa, com caráter de urgência, sobre um conjunto de parcelas localizadas nas freguesias de São Manços e Nossa Senhora de Machede, no concelho de Évora, o que veio a suceder através do meu Despacho 6454/2020, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 19 de junho de 2020.
Tendo-se constatado que o mapa de áreas anexo ao referido despacho padece de lapsos na identificação das secções cadastrais correspondentes às parcelas sobre as quais incide a servidão requerida, importa proceder à sua correção.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e Ação Climática nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho 12149-A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, para os efeitos do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e tendo por base a informação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com o n.º I018521-201912-ARHALT.DRHI, determino o seguinte:
1 - O mapa de áreas anexo ao Despacho 6454/2020, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 19 de junho de 2020, é substituído pelo mapa de áreas anexo ao presente despacho.
7 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
(ver documento original)
313492513
