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Portaria 530/2020, de 27 de Agosto

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Sumário

Nomeação da Cabo Elisabete Maria Angelina

Texto do documento

Portaria 530/2020

Sumário: Nomeação da Cabo Elisabete Maria Angelina.

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 407/90, de 31 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 84/95, de 28 de abril, o seguinte:

1 - Nomear a 9306001 Cabo L Elisabete Maria Angelina para o cargo de "ONN MGS 0070 - Public Relations Specialist" no Standing NATO Maritime Group One (SNMG1), embarcado no navio-chefe do SNMG1.

2 - O período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

3 - A presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020.

29 de julho de 2020. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

313471518

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4225640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-31 - Decreto-Lei 407/90 - Ministério da Defesa Nacional

    Fixa o abono mensal a atribuir aos militares portugueses que desempenhem cargos internacionais militares no COMSTANAVFORLANT.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-28 - Decreto-Lei 84/95 - Ministério da Defesa Nacional

    ESTABELECE O MONTANTE DO ABONO DE REPRESENTAÇÃO A ATRIBUIR AOS MILITARES QUE DESEMPENHEM CARGOS INTERNACIONAIS NO COMANDO DA FORÇA NAVAL PERMANENTE DO ATLÂNTICO (COMSTANAVFORLANT), CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DO DEC LEI 407/90 DE 21 DE DEZEMBRO (FIXA O ABONO MENSAL A ATRIBUIR AOS MILITARES PORTUGUESES QUE DESEMPENHEM CARGOS INTERNACIONAIS).

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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