Despacho (extrato) n.º 8073/2020

Sumário: Nomeação de Ana Caeiro Paulino no cargo de adida técnica principal no Núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus de 9 de julho de 2020, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3, na alínea b) do n.º 4, na alínea a) do n.º 11 e no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2019, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 («PPUE 2021»), nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 4.º, no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, foi designada em regime de comissão de serviço, sob proposta da Ministra da Agricultura, Ana Caeiro Paulino, para desempenhar funções na unidade de coordenação e acompanhamento técnico-diplomático da PPUE 2021, no Núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, no cargo de adida técnica principal.

2 - A presente comissão de serviço inicia-se na data da sua apresentação na REPER e cessa a 31 de agosto de 2021.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho.

14 de julho de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais

Nome: Ana Isabel Caeiro Paulino;

Data de nascimento: 22 de outubro de 1968.

2 - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito de Lisboa (1986-1991);

Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, Faculdade Direito de Lisboa.

3 - Experiência profissional

Adjunta do Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna (2015-2016);

Presidente do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (2008-2011) - Gestão do organismo pagador português para os fundos comunitários: FEAGA, FEADER e FEP;

Chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (2006-2008) - Organização e acompanhamento de conferências e reuniões de Conselho de Ministros da agricultura e das pescas, na Presidência Portuguesa da Comissão Europeia entre junho e dezembro de 2007;

Adjunta para a área legislativa e jurídica, no Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (2005-2006);

Adjunta no Gabinete da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior (2004-2005) - Elaboração de legislação no âmbito da reprogramação do programa comunitário (POCTI);

Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa (2003-2004);

Adjunta do Gabinete do Ministro da Ciência e Ensino Superior (2001-2003);

Consultora jurídica na Sociedade Portugal 2004, S. A. (2000-2001);

Apoio jurídico na SIC - Televisão Independente, S. A. (1994-1998);

Advogada (1992-2001).

4 - Formação profissional

6th European Annual Symposium EU Funds 2011, Berlim, European Academy; How to Estabilish Financial Founds, Berlim, European Academy; 8.º Congresso Nacional da Administração Pública; SIADAP para dirigentes superiores, INA; Protocolo nas Organizações Internacionais, Haia, International Consultancy Portugal; A Feitura das Leis, INA; A Escrita do Direito na Perspetiva da Eficácia da Comunicação, INA.

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