Sumário: Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado.
Nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei 11/2020, de 2 de abril, o Conselho de Direção da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa faz publicar o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, aprovado pelo Conselho Científico.
26 de junho de 2020. - O Presidente do Conselho de Direção, Luís Manuel Almeida Soares Janeiro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras dos concursos especiais de acesso e ingresso em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa (ESSCVP - Lisboa), nos termos do Decreto-Lei 11/2020, de 2 de abril.
Artigo 2.º
Âmbito e aplicação
O disposto no presente regulamento aplica-se aos concursos especiais para:
a) Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b) Titulares de um diploma de especialização tecnológica;
c) Titulares de um diploma de técnico superior profissional;
d) Titulares de outros cursos superiores.
e) Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário.
Artigo 3.º
Restrições
Num ano letivo, cada estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos concursos especiais previstos no presente regulamento.
CAPÍTULO II
Disposições Especiais
SECÇÃO I
Concurso especial para maiores de 23 anos
Artigo 4.º
Âmbito
1 - São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea a) do artigo 2.º os candidatos aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, seguidamente designadas por provas +23.
2 - A informação e normas relativas às provas +23 constam em regulamento próprio, designado Regulamento das Provas Destinadas a Avaliar a Capacidades dos Maiores de 23 anos para a Frequência dos Cursos de Licenciatura da ESSCVP - Lisboa, publicado no Diário da República.
Artigo 5.º
Ciclos de estudos a que se podem candidatar
Os estudantes aprovados nas provas +23 podem candidatar-se à matrícula e inscrição em todos os ciclos de estudos ministrados na ESSCVP - Lisboa, conferentes do grau de licenciado.
SECÇÃO II
Titulares de um diploma de especialização tecnológica
Artigo 6.º
Âmbito
São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea b) do artigo 2.º os titulares de um diploma de especialização tecnológica.
Artigo 7.º
Ciclos de estudos a que se podem candidatar
1 - Os diplomas de especialização tecnológica que facultam ingresso nos cursos de licenciatura da ESSCVP - Lisboa são todos os que estejam inseridos em qualquer das áreas de educação e formação definidas pela Portaria 256/2005 de 16 de março.
2 - A admissão ao curso de licenciatura ao qual se candidata pode ficar dependente de apreciação casuística da adequação do currículo do curso de especialização tecnológica do qual o candidato é detentor.
Artigo 8.º
Prova de Ingresso
1 - A realização da candidatura a um dos ciclos de estudos de licenciatura ministrados na ESSCVP - Lisboa está condicionada à aprovação numa prova de ingresso específica que visa avaliar a capacidade para a frequência desse mesmo ciclo de estudos.
2 - A prova de ingresso específica é escrita e organizada para cada ciclo de estudos ou conjunto de ciclos de estudos afins e tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para cada ciclo de estudos.
3 - Considera-se aprovado o candidato que obtenha nas provas de ingresso específicas uma classificação não inferior a 10, numa escala de 0 a 20.
4 - As provas de ingresso específicas realizam-se nos termos de regulamento próprio, publicado no Diário da República, onde consta a estrutura da prova e respetivo referencial.
5 - Todos os documentos relacionados com a realização da prova de ingresso específica, onde se inclui a prova realizada, integram o processo individual do estudante.
SECÇÃO III
Titulares de um diploma de técnico superior profissional
Artigo 9.º
Âmbito
São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea c) do artigo 2.º os titulares de um diploma de técnico superior profissional.
Artigo 10.º
Ciclo de estudos a que se podem candidatar
1 - Os diplomas de técnico superior profissional que facultam ingresso nos cursos de licenciatura da ESSCVP - Lisboa são os que estejam inseridos em qualquer das áreas de educação e formação definidas pela Portaria 256/2005 de 16 de março.
2 - A admissão ao curso de licenciatura ao qual se candidata, pode ficar dependente de apreciação casuística da adequação do currículo do curso de técnico superior profissional do qual o candidato é detentor.
Artigo 11.º
Prova de Ingresso
1 - A realização da candidatura a um dos ciclos de estudos de licenciatura ministrados na ESSCVP - Lisboa está condicionada à aprovação numa prova de ingresso específica que visa avaliar a capacidade para a frequência desse mesmo ciclo de estudos.
2 - A prova de ingresso específica é escrita e organizada para cada ciclo de estudos ou conjunto de ciclos de estudos afins e tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para cada ciclo de estudos.
3 - Considera-se aprovado o candidato que obtenha nas provas de ingresso específicas uma classificação não inferior a 10, numa escala de 0 a 20.
4 - As provas de ingresso específicas realizam-se nos termos de regulamento próprio, publicado no Diário da República, onde consta a estrutura da prova e respetivo referencial.
5 - Todos os documentos relacionados com a realização da prova de ingresso específica, onde se inclui a prova realizada, integram o processo individual do estudante.
SECÇÃO IV
Titulares de outros cursos superiores
Artigo 12.º
Âmbito
São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea d) do Artigo 2.º os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor.
Artigo 13.º
Ciclos de estudos a que se podem candidatar
Os estudantes abrangidos pelo artigo anterior podem candidatar-se a qualquer ciclo de estudos da ESSCVP - Lisboa.
SECÇÃO V
Titulares dos cursos de dupla certificação
Artigo 14.º
Âmbito
1 - São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do artigo 2.º os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:
a) Cursos profissionais;
b) Cursos de aprendizagem;
c) Cursos de educação e formação para jovens;
d) Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
2 - São ainda abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do artigo 2.º os candidatos titulares de:
a) Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
b) Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa.
Artigo 15.º
Áreas de educação e formação da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que facultam a candidatura aos ciclos de estudos
Para os titulares de uma das habilitações previstas no artigo 14.º do presente regulamento, as áreas de educação e formação da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que facultam a candidatura aos ciclos de estudos de licenciatura ministrados na ESSCVP - Lisboa são a 725 (Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica), a 726 (Terapia e Reabilitação) e a 729 (Saúde - Programas não classificados noutra área de formação).
Artigo 16.º
Avaliação da capacidade para a frequência de um ciclo de estudos
1 - A avaliação da capacidade para a frequência de um ciclo de estudos incide sobre três vertentes:
a) Com uma ponderação de 50 %, a classificação final do curso (CFC) obtida pelo estudante;
b) Com uma ponderação de 20 %, as classificações obtidas numa das seguintes provas, adiante designadas abreviadamente por PA:
i) Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares de cursos profissionais;
ii) Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem;
iii) Na prova de avaliação final, no caso dos diplomados dos cursos de educação e formação para jovens;
iv) Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;
v) Na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
c) Com uma ponderação de 30 %, a classificação obtida na prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) especificamente organizada para o efeito pelo júri dos concursos especiais de acesso e ingresso nos ciclos de estudos da ESSCVP - Lisboa.
2 - O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente artigo depende da obtenção pelo candidato de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, em cada um dos elementos de avaliação referidos no número anterior.
3 - A fórmula de cálculo das notas de candidatura (NC) é a seguinte:
(ver documento original)
Artigo 17.º
Realização da prova e candidatura
1 - A realização da candidatura a um dos ciclos de estudo de licenciatura ministrados na ESSCVP - Lisboa é efetuada junto dos Serviços Académicos da escola, nos moldes e prazos definidos em edital próprio, nos termos do artigo 21.º
2 - Tem competência para organizar e deliberar sobre as provas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º o júri dos Concursos Especiais de Acesso à ESSCVP - Lisboa, nomeado pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa, sob proposta do Conselho Técnico-Científico.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, para efeitos das candidaturas por parte dos titulares dos cursos a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º:
a) As provas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente, nos termos e condições fixados por deliberação da CNAES;
b) As provas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior podem ser realizadas através de plataformas tecnológicas ou por teleconferência, desde que haja condições que assegurem a fiabilidade da avaliação desenvolvida.
CAPÍTULO III
Normas comuns
Artigo 18.º
Vagas
1 - As vagas para cada ciclo de estudos, para cada um dos concursos especiais, são:
a) Fixadas anualmente pelo Conselho Técnico-Científico e homologadas pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa;
b) Divulgadas através de edital de abertura do concurso e publicadas no sítio da internet da ESSCVP - Lisboa;
c) Comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos concursos a que se refere a alínea e) do artigo 2.º a fixação de vagas num determinado par instituição/ciclo de estudos determina a necessidade de fixação de vagas em todos os ciclos de estudos da mesma área de educação e formação da CNAEF a três dígitos.
Artigo 19.º
Seriação
1 - Os critérios de seriação para cada concurso são fixados anualmente pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa, sob proposta do Conselho Técnico-Científico, divulgados em edital e publicitados no sítio da internet da ESSCVP - Lisboa.
2 - A seleção e seriação é efetuada pelo júri dos concursos especiais de acesso à ESSCVP - Lisboa nomeado pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa, sob proposta do Conselho Técnico-Científico.
Artigo 20.º
Validade
Os concursos especiais são realizados para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidos apenas para o ano letivo a que se referem.
Artigo 21.º
Prazos
1 - Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento são:
a) Fixados pelo Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa em edital homologado pelo seu Presidente;
b) Publicitados no sítio da internet da ESSCVP - Lisboa;
c) Comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados.
2 - O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, fixados pela alínea a) do número anterior, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.
Artigo 22.º
Pré-requisitos
A candidatura à matrícula e inscrição no ciclo de estudos está condicionada à satisfação dos pré-requisitos respetivos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 296-A/98 de 25 de setembro na sua redação atual.
Artigo 23.º
Creditação
1 - A creditação da formação académica anteriormente adquirida pelos estudantes que ingressam num ciclo de estudos através de um concurso especial realiza-se de acordo com o Regulamento de Reconhecimento e Creditação de Competências da ESSCVP - Lisboa.
2 - Salvaguarda-se o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei 11/2020, de 2 de abril, onde se estabelece não serem passíveis de creditação:
a) A formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, na sua redação atual, dado que esta formação é parte integrante do plano de formação do CET;
b) A formação complementar a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março, revogado pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, dado que esta formação é parte integrante do plano de formação do CTSP.
CAPÍTULO IV
Disposições complementares e transitórias
Artigo 24.º
Regime transitório
Os titulares dos extintos cursos do Magistério Primário, de Educadores de Infância e de Enfermagem Geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso de ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade podem concorrer no âmbito do concurso especial a que se refere a alínea d) do ponto 1 do artigo 2.º do presente regulamento.
Artigo 25.º
Articulação das vagas das diferentes modalidades de acesso
1 - O número máximo de vagas para admissão de estudantes ao abrigo dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior regulados pelo presente regulamento e dos concursos de mudança de par instituição/curso para o 1.º ano curricular é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.
2 - O número total de vagas aberto anualmente em cada instituição de ensino superior para a candidatura à matrícula e inscrição através do concurso a que se refere a alínea a) do artigo 2.º não pode ser inferior a 5 % do número de vagas fixado para o regime geral de acesso para o conjunto dos ciclos de estudos da ESSCVP - Lisboa.
3 - O despacho a que se refere o n.º 1 pode fixar um valor mínimo a afetar a uma ou mais das modalidades de acesso a que se refere o mesmo número, por par instituição/ciclo de estudos ou globalmente.
4 - Para o ingresso em cada ano letivo só podem ser abertas vagas para um par instituição/ ciclo de estudos para as modalidades de acesso a que se refere o n.º 1 quando tenham sido igualmente abertas para o regime geral de acesso.
5 - As vagas não preenchidas num par instituição/ciclo de estudos numa das modalidades de acesso a que se refere o n.º 1 podem reverter para o mesmo par instituição/ciclo de estudos noutra ou noutras dessas modalidades, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente da ESSCVP - Lisboa.
6 - As vagas não preenchidas num par instituição/ciclo de estudos no regime geral de acesso podem reverter para o mesmo par instituição/ciclo de estudos nas modalidades de acesso a que se refere o n.º 1 nos termos fixados pelos regulamentos do concurso nacional e dos concursos institucionais.
7 - Excetua-se do disposto nos n.os 5 e 6 o concurso especial previsto na alínea e) do artigo 2.º, no qual se observa o seguinte:
a) As vagas não preenchidas num par instituição/ciclo de estudos não revertem para outras modalidades de acesso previstas no n.º 1 do mesmo artigo ou do regime geral de acesso;
b) As vagas do concurso especial não podem ser aumentadas por reversão de vagas sobrantes noutra ou noutras modalidades de acesso previstas no n.º 1 ou no regime geral.
8 - As vagas sobrantes das modalidades de acesso a que se refere o n.º 1 não podem ser utilizadas de forma diferente da prevista nos n.os 5 a 7.
CAPÍTULO V
Tramitação
Artigo 26.º
Candidatura
1 - O processo de candidatura é instruído nos termos fixados pelo edital de abertura do concurso.
2 - A candidatura é apresentada presencialmente nos serviços académicos da ESSCVP - Lisboa ou on-line (se disponível), nos prazos fixados, e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, a qual não será devolvida qualquer que seja o pretexto, nomeadamente em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.
3 - A candidatura poderá incluir vários cursos da ESSCVP - Lisboa.
4 - A candidatura é apenas válida para o ano em que se realiza.
Artigo 27.º
Desempate
Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seleção e seriação fixados para cada um dos cursos e concursos, disputem a última vaga, serão aplicados os critérios de desempate publicados no edital de abertura do concurso respetivo.
Artigo 28.º
Decisão
1 - A decisão sobre a candidatura a concursos especiais é da competência do Conselho Técnico-Científico da ESSCVP - Lisboa, mediante proposta do respetivo júri dos concursos especiais de acesso à ESSCVP - Lisboa.
2 - A decisão é homologada pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa e materializada sob a forma de edital de resultados, organizado por curso, publicado nos serviços académicos e na página da internet da ESSCVP - Lisboa.
Artigo 29.º
Resultado final e comunicação da decisão
1 - O resultado final dos concursos exprime-se através de uma das seguintes situações:
a) Colocado;
b) Suplente;
c) Excluído.
2 - O resultado final do concurso é tornado público através de edital de resultados, publicado nos serviços académicos e na página da internet da ESSCVP - Lisboa.
3 - A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.
Artigo 30.º
Reclamações
1 - Do resultado final do concurso podem os interessados apresentar reclamação escrita, devidamente fundamentada, dirigida ao Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa.
2 - A reclamação deve ser entregue nos serviços académicos da ESSCVP - Lisboa, no prazo definido no edital de abertura do concurso.
3 - A decisão sobre a reclamação compete ao Presidente do Conselho de Direção, ouvido o júri dos concursos especiais de acesso à ESSCVP - Lisboa, sendo notificada ao requerente no prazo definido no edital de abertura do concurso.
4 - Os candidatos cuja reclamação seja deferida devem efetivar a matrícula/inscrição no prazo máximo de quatro dias úteis após a receção da notificação.
Artigo 31.º
Matrícula e Inscrição
1 - Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição nos termos e prazos fixados no edital.
2 - No caso de um candidato colocado desistir expressamente da matrícula e inscrição, ou não proceder à mesma no prazo fixado no edital, os serviços académicos convocam, no prazo de três dias úteis após o termo do período de matrícula e inscrição à realização desta, o candidato seguinte da lista ordenada por ordem decrescente de classificação, até esgotar as vagas ou aqueles candidatos.
3 - Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo improrrogável de quatro dias úteis após receção da notificação para procederem à matrícula e inscrição.
4 - A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual o concurso se realiza.
Artigo 32.º
Indeferimento liminar
1 - São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes condições:
a) Tenham sido apresentadas fora dos prazos fixados no edital;
b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
c) Não cumpram o pagamento da taxa prevista no período fixado para a candidatura;
d) Sejam efetuadas por candidatos com qualquer valor em débito à ESSCVP - Lisboa, independentemente da sua natureza.
2 - O indeferimento liminar é decidido pelo presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa, ouvida a fundamentação do júri dos concursos especiais de acesso à ESSCVP - Lisboa.
3 - Em caso de indeferimento liminar, os candidatos são notificados pelos serviços académicos.
Artigo 33.º
Exclusão de candidatos
1 - Serão excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, os candidatos que:
a) Prestem falsas declarações;
b) Se encontrem com a inscrição prescrita no ensino superior público e/ou privado.
2 - A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é proferida pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa, ouvida a fundamentação do júri dos concursos especiais de acesso à ESSCVP - Lisboa.
3 - Em caso de exclusão, os candidatos serão notificados por via eletrónica e através do sítio da internet da ESSCVP - Lisboa, aquando da publicação da seriação de candidatos.
Artigo 34.º
Integração curricular
1 - Os estudantes sujeitam-se aos programas e organização de estudos em vigor na ESSCVP - Lisboa no ano letivo em causa.
2 - À concessão de equivalências aplicam-se as normas fixadas pelo Regulamento de Reconhecimento e Creditação de Competências da ESSCVP - Lisboa.
Artigo 35.º
Disposições finais
1 - O presente regulamento entra imediatamente em vigor após a sua homologação pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.
2 - As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa.
3 - Complementam este regulamento todos os regulamentos especificamente elaborados pelo júri dos concursos especiais de acesso à ESSCVP - Lisboa relativamente a provas especialmente previstas no âmbito destes concursos.
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