Sumário: Procedimento concursal para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão de Obras e Equipamentos Municipais em regime de comissão de serviço.
Abertura de procedimento concursal para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras e Equipamentos Municipais
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local, pelo disposto no n.º 1, do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e bem assim no respeito pelos demais atos, mais adiante indicados, torna-se público que se encontra aberto o seguinte Procedimento Concursal de Recrutamento e Seleção, com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, de cargo de direção intermédia previsto no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mação, pelo prazo de 10 dias úteis, contados estes, a partir da data de publicação do presente aviso na bolsa de emprego público (BEP), cujas competências constam da estrutura orgânica dos serviços deste Município:
Autorização de abertura de Procedimento Concursal de Recrutamento e Seleção para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Obras e Equipamentos Municipais, por meu despacho de 1/2020 de 2 de janeiro de 2020 e deliberação da Assembleia Municipal, da sessão de 27 de fevereiro de 2020, sob minha proposta n.º 9 P/2020, de 3/02/2020 presente em reunião de 12 de fevereiro de 2020, relativa à composição do Júri;
A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Mação, em www.cm-macao.pt.
As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicitação na BEP, que ocorrerá até ao terceiro dia útil, após a publicação do presente aviso, no Diário da República.
Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
Publique-se no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
15 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
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