Sumário: Abertura de procedimento de classificação das Quatro Casas de Álvaro Siza, em Matosinhos, como monumento de interesse municipal.
Abertura de procedimento de classificação das Quatro Casas de Álvaro Siza, em Matosinhos, como Monumento de Interesse Municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 5 de maio de 2020, foi determinada a abertura do procedimento de classificação das Quatro Casas de Álvaro Siza, em Matosinhos, como monumento de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.
O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, produzindo-se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma.
Nos termos do artigo 11.º do referido Decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos, na Comissão do Património Arquitetónico e Histórico da Câmara Municipal de Matosinhos, e poderá ser consultada cópia do processo na Junta da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira."
Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, sobre a decisão de abertura de procedimento administrativo de eventual classificação do bem imóvel
30 de junho de 2020. - A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.
(ver documento original)
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