Sumário: Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º e 4.º Graus do Município de Ribeira de Pena.
João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, para os devidos efeitos, torna público, que a Assembleia Municipal de Ribeira de Pena aprovou o Regulamento para cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus na sua sessão de 24 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de Ribeira de Pena aprovada na sua reunião de 27 de maio de 2020.
25 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.
Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º e 4.º Graus do Município de Ribeira de Pena
Preâmbulo
A organização dos serviços e dos recursos humanos é uma peça fundamental na gestão de uma organização em geral, e numa autarquia em particular.
Para que os serviços e os recursos humanos sejam maximizados e possam ter como fim último, a prossecução do interesse público e a satisfação dos munícipes, é fundamental que os serviços se adequem às exigências atuais que diariamente são colocadas a todos os níveis dentro da administração pública, a nível social, económico, de lazer, desportivo, cultural, educativo.
O Município através dos seus órgãos executivo e deliberativo é cada vez mais, num processo de proximidade territorial, o promotor das aspirações das suas populações a vários níveis, principalmente em territórios do interior do país.
Assim sendo, estruturar a autarquia de forma a dar resposta a essas aspirações das suas populações é um dever de quem tem por obrigação de dirigir os seus destinos.
As alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, possibilitaram a criação de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, assim a organização interna das instituições o exija e preveja.
A 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que veio proceder à adaptação à administração local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, introduziu novas disposições relativas aos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, tendo alterado algumas disposições relativas a esta matéria, sendo necessário proceder à elaboração de um novo Regulamento onde se definam as competências, a área, os requisitos do recrutamento, o período da experiência profissional, bem como a remuneração dos dirigentes de 3.º e 4.º graus.
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento estabelece os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus, respetivas competências, formas de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório.
Artigo 2.º
Cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus
São cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus os que, nos termos do Regulamento Orgânico do Município de Ribeira de Pena, correspondam a funções de direção/coordenação e controlo de unidades orgânicas funcionais, com níveis de autonomia e responsabilidade.
Artigo 3.º
Missão
É missão dos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas à unidade orgânica que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos do Município.
Artigo 4.º
Princípios gerais de ética
Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência responsabilidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral.
Artigo 5.º
Princípios de gestão
1 - Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais a atingir e as funções definidas, prevendo os recursos a utilizar e avaliando sistematicamente os resultados da atividade.
2 - A atuação dos titulares de cargos de direção intermédia deve ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação e comunicação eficaz bem como de aproximação aos destinatários da sua atividade.
3 - A atuação dos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus deve ser promotora da motivação e empenho dos seus colaboradores, bem como da boa imagem do Município, identificando necessidades de desenvolvimento pessoal e profissional e promovendo ações de valorização e formação compatíveis com a melhoria das competências dos trabalhadores e o desempenho dos serviços.
Artigo 6.º
Funções dos dirigentes intermédios.
Aos graus de direção intermédia definidos no artigo 2.º dirigem unidades orgânicas funcionais que determinem diretamente a assunção de responsabilidades criminais, cíveis e ou disciplinares por seus superiores hierárquicos ou que tenham uma interação com o exterior da unidade que dirigem, com influência direta no prestígio e imagem do Município e que pela sua dimensão ou elevado grau de responsabilidade exigido justifique este grau de direção intermédia.
Artigo 7.º
Competências dos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus
1 - Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus compete coadjuvar o Presidente da Câmara, ou os Vereadores dos Pelouros ou os dirigentes de grau superior de que dependam diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica funcional.
2 - Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus aplicam-se supletivamente, as competências previstas para o pessoal dirigente no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações.
Artigo 8.º
Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau
1 - Os titulares dos cargos de direção intermédia são escolhidos de entre os trabalhadores do Município, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) No mínimo, formação superior graduada de licenciatura;
b) Um mínimo de 3 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras para cujo exercício ou provimento seja exigível as habilitações referidas na alínea anterior.
Artigo 9.º
Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 4.º grau
1 - Os titulares dos cargos de direção intermédia são escolhidos de entre os trabalhadores do Município, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) No mínimo, formação superior graduada de licenciatura;
b) Um mínimo de 2 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras para cujo exercício ou provimento seja exigível as habilitações referidas na alínea anterior.
Artigo 10.º
Seleção e contratação dos dirigentes intermédios de 3.º grau
A seleção dos titulares de cargos dirigentes intermédios é feita através de processo adequado de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 11.º
Direitos e deveres dos dirigentes intermédios
1 - Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus são nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
2 - A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.
3 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação de novo titular, não podendo exceder o prazo máximo de 90 dias.
Artigo 12.º
Remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus
A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau corresponde à 6.º posição remuneratória da carreira geral de técnico superior e a dos dirigentes intermédios de 4.º grau corresponde à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
Artigo 13.º
Responsabilidade
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, revogando-se o Regulamento anterior sobre a mesma matéria, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de janeiro de 2013.
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