Sumário: Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 29 de maio de 2020.
Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 29 de maio de 2020
Avelino Adriano Gaspar da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 29 de maio de 2020, pelas 20h30 m, no Fórum dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Lanhoso, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:
Deliberação do ponto um:
A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação do ponto dois:
A Assembleia Municipal ficou inteirada das seguintes informações da Câmara Municipal:
a) Relações dos apoios concedidos às juntas de freguesia ou união de freguesias do Concelho da Póvoa de Lanhoso, no âmbito do regulamento "Câmara Amiga das Freguesias".
b) Constituição da equipa para a igualdade na vida local, do Concelho da Póvoa de Lanhoso, nos termos protocolados.
c) Ratificação de despachos do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 08 de maio de 2020, e datado de 12 de maio de 2020, respetivamente, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a Lei 6/2020, de 10 de abril.
d) Redução de taxas inerentes à ocupação dos espaços de venda dos setores de atividade de caráter geral com lugar na Feira Semanal da Póvoa de Lanhoso, aquando do restante levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, conjugado com a Lei 6/2020, de 10 de abril.
e) Relatório de execução orçamental adstrito ao 4.º trimestre de 2019, da EPAVE, E. M., nos termos do artigo 42.º da Lei 50/2012, de 30 de agosto.
Deliberação do ponto três:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 24 votos a favor, 3 votos contra e 16 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para apreciação e votação do relatório de gestão e prestação de contas do exercício de 2019, com anexação dos relatórios de contas das entidades nas quais a autarquia exerce posição dominante (EPAVE E. M. - também para efeitos do preceituado na Lei 50/2012, de 31 de agosto).
Deliberação do ponto quatro:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 27 votos a favor e 16 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para ratificação da 2.ª alteração modificativa ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2020, conforme o previsto no regime jurídico das autarquias locais e artigo 7.º da Lei 4-B/2020, de 06 de abril.
Deliberação do ponto cinco:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 27 votos a favor e 16 votos de abstenção a proposta da Câmara Municipal para a 3.ª alteração modificativa ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2020.
Deliberação do ponto seis:
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação de projeto de Regulamento Municipal da Subvenção à Campanha Sanitária Oficial de Ruminantes, conforme previsto na alínea g) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto sete:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 24 votos a favor, 3 votos contra e 16 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para análise e votação de aditamento à organização dos serviços municipais, estrutura e competências, bem como ao respetivo regulamento, para o exercício de 2020, conforme o Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro com as especificações implícitas da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, bem como análise e votação de alteração ao Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamento para vigorar no ano de 2020, cumprindo o disposto na Lei 35/2014, de 20 de junho, para efeitos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atualizada.
Deliberação do ponto oito:
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para celebração de contrato interadministrativo de delegação de competências com as juntas de Covelas; Ferreiros; Lanhoso; Monsul; Serzedelo; Travassos; Vilela; Rendufinho; Póvoa de Lanhoso; Santo Emilião; São João de Rei; Geraz do Minho; Galegos; Garfe e as Uniões de Freguesias de Verim, Friande e Ajude; Calvos e Frades; Esperança e Brunhais; Campos e Louredo e Águas Santas e Moure, nos termos do artigo 33.º e do artigo 120.º, do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.
Deliberação do ponto nove:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 40 votos a favor e 3 votos de abstenção, num total de 43 membros presentes dos 45 membros em efetividade de funções, a proposta da Câmara Municipal para pedido de autorização prévia para se efetuar consulta ao mercado no âmbito do procedimento de contratualização de empréstimo de médio e longo prazo para financiamento de Requalificação de ruas nas Freguesias do Concelho, no valor de até 1.438.000,00(euro) (um milhão quatrocentos e trinta e oito mil euros), nos termos do previsto na Lei 73/2013, de 03 de setembro em conjugação com a Lei 75/2013, de 12 de setembro.
30 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
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