Despacho (extrato) n.º 6910/2020
Sumário: Nomeação de Maria de Fátima Baptista Russo no cargo de adida técnica principal no Núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus de 16 de junho de 2020, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3, da alínea b) do n.º 4, da alínea a) do n.º 11 e do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 («PPUE 2021»), nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º, no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, foi designada em regime de comissão de serviço, sob proposta de S. Exa. a Ministra da Justiça, Maria de Fátima Baptista Russo, para desempenhar funções na unidade de coordenação e acompanhamento técnico-diplomático da PPUE 2021, no núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, no cargo de adida técnica principal.
2 - A presente comissão de serviço inicia-se a 1 de julho de 2020 e cessa a 31 de agosto de 2021.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho.
23 de junho de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Maria de Fátima Baptista Russo
Nascida a 9 de dezembro de 1960
Portuguesa, natural de Caia e S. Pedro, Elvas
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, 2000-2005
Pós-graduação em Práticas Forenses, ano letivo de 2010
Centro de Estudos Sociais na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra - «O crime de Tráfico de Seres Humanos e os desafios à cooperação legal e à proteção das suas vítimas na EU», 2014
Gabinete Nacional de Segurança da Presidência do Conselho de Ministros, Curso Geral de Segurança da Informação Classificada, 2015
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa «O Terrorismo Contemporâneo», 2016
3 - Experiência profissional:
Desde 2006, técnica superior do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça. Nessa qualidade, assegurou a representação do Ministério da Justiça em organizações internacionais e instâncias da União Europeia, na negociação de propostas de instrumentos legislativos, designadamente Diretivas, Regulamentos e Convenções na área da justiça penal, e participou na elaboração dos projetos legislativos para a sua implementação no direito interno.
No âmbito da Cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa foi membro da Comissão de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos da Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP (CMJCPLP) desde a sua criação, em 2010, tendo assegurado a promoção interna da aplicação das medidas do Plano de Ação de Lisboa e assegurado a representação DGPJ/MJ em Timor Leste e Brasília, respetivamente, nas 3.ª e 4.ª reuniões bienais para a avaliação da implementação daquele documento estratégico.
Delegada nacional no Subgrupo sobre «metodologias para a recolha e registo de dados sobre crimes de ódio», liderado pela Agência Europeia de Direitos Fundamentais (FRA) e do Subgrupo sobre «combate ao discurso do ódio em linha», da Comissão Europeia e Perita nacional, no «Expert Group on the policy needs of data on crime and criminal justice»
Integrou a equipa do Ministério da Justiça no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia, no segundo semestre de 2007.
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