Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

• 2011-11-28 - Lei 60/2011 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

• 2013-07-03 - Lei 45/2013 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

• 2019-09-02 - Lei 80/2019 - Assembleia da República

  Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2020-07-21 - Resolução da Assembleia da República 43/2020 - Assembleia da República

  Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

• 2020-07-22 - Resolução da Assembleia da República 46/2020 - Assembleia da República

  Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários

• 2022-06-07 - Resolução da Assembleia da República 23/2022 - Assembleia da República

  Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários

• 2022-06-07 - Resolução da Assembleia da República 20/2022 - Assembleia da República

  Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

• 2025-01-30 - Lei 7-A/2025 - Assembleia da República

  Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.