Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar de Setúbal a assumir um encargo até ao montante de 994 956,88 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada para a construção de Unidade de Internamento de Curta Duração, no âmbito do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019.
O Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., necessita de proceder à contratação de empreitada para a construção de uma Unidade de Internamento de Curta Duração, no respeito pelas regras e princípios aplicáveis à contratação e à despesa públicas. Considerando que o procedimento pré-contratual ocorre em ano económico diverso ao exercício económico no qual ocorrerá a dita empreitada e que esse facto dará, portanto, origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da celebração do mesmo.
Assim:
Manda o Governo, pelas Secretárias de Estado do Orçamento e Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 994 956,88 EUR (novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis euros e oitenta e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada para a construção de Unidade de Internamento de Curta Duração, no âmbito do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância 994 956,88 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
19 de junho de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
313335519
