Sumário: Designação, em regime de substituição, da chefe da Divisão de Empreitadas.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 244/2017-2021 proferido, em 21-05-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
Considerando a vacatura do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão, da Divisão de Empreitadas (DE), integrada no Departamento de Infraestruturas e Obras Municipais (DIOM), da Câmara Municipal de Almada;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, do licenciado Paulo Alexandre dos Santos Joaquim de Oliveira, demonstrativa da competência técnica, profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, designo, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de2.º grau - Chefe de Divisão, da Divisão de Empreitadas (DE), o licenciado Paulo Alexandre dos Santos Joaquim de Oliveira, com efeitos a 1 de junho de 2020.
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Paulo Alexandre dos Santos Joaquim de Oliveira.
Data de nascimento e estado civil: 02/09/1971 - Casado.
2 - Habilitações literárias, em substituição
Licenciado em Direito/Universidade Autónoma de Lisboa/conclusão do curso em 1999.
Pós-Graduação em Direito da União Europeia/ Ordem dos Advogados.
3 - Experiência Profissional
3.1 - Desde 02/01/2017, até à presente data:
Técnico Superior de Direito, com competências e atividade no âmbito do Apoio Jurídico desenvolvido no Departamento de Obras Municipais (DOM) da Câmara Municipal da Amadora.
De janeiro de 2015 a dezembro de 2016:
Técnico Superior de Direito, com competências e atividade no âmbito do Apoio Jurídico desenvolvido no Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) à Câmara Municipal da Amadora.
De 01/04/2009 a 02/01/2015:
Técnico Superior de Direito, com competências e atividade no âmbito do Apoio Jurídico, Contratação Pública, Administração Geral e Notariado, no Departamento de Administração Geral/Divisão de Gestão Administrativa e Contratação (DAG/DGAC) da Câmara Municipal da Amadora.
De 01/04/2004 a 30/03/2009:
Técnico Superior no Gabinete Jurídico-Administrativo da Polícia Municipal da Câmara Municipal da Amadora.
3.2 - Exercício de funções em regime de substituição de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Contratação durante os períodos de férias no ano de 2014.
3.3 - Exercício de funções em regime de substituição de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Contratação nos períodos de férias no ano de 2013.
3.4 - Membro da direção/diretor/vice-Presidente e Presidente do Carnide Clube - Associação Desportiva de Utilidade Pública. Antigo membro da Junta de Freguesia de Carnide.
3.5 - Formador em diversas áreas jurídicas, quer ao nível da Contratação Pública, Plataformas Eletrónicas de Contratação e do Regime Geral de Contraordenações (Resíduos urbanos, Obras ilegais, RJUE, RGEU, Publicidade, Ocupação do Domínio Público, entre outras.)
4 - Formação Profissional
Cursos/Ações de formação mais relevantes para o cargo.
CCP - Empreitadas - Fase de Execução de Contratos.
As Novidades e o Impacto da Revisão do CCP.
"Formação de contratos no CCP Revisto".
As Novidades e o Impacto da Revisão do CCP.
O Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Especialização na Contratação Pública.
7.º Congresso Nacional da Contratação Pública.
A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contratos.
Código dos Contratos Públicos - Regime das Empreitadas.
Código dos Contratos Públicos - Aquisição de Bens e Serviços.
As Novas Diretivas da Contratação Pública.
A Execução dos Contratos no CCP.
Curso Básico de Socorrismo.
Contratação Pública - Erros e Omissões e Trabalhos a Mais - Regime das Empreitadas.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Preparação e Condução dos Procedimentos do CCP.
Curso de Formação de MS WORD.
Novo Regime da Contratação Pública.
Regime Jurídico da Realização de Despesas e Contratação Públicas.
Código do Procedimento Administrativo.
A aplicação e tramitação do Código do Procedimento Administrativo.»
29/05/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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