Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (m/f).
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (m/f)
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 60.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia de Santo António (Lisboa) de 25 de maio de 2020 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de dois anos, para o preenchimento da seguinte vaga, prevista e não ocupada no mapa de pessoal da Freguesia de Santo António, Lisboa:
Referência A: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área dos Espaços Verdes.
1 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
2 - Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Local de trabalho: na sede da Freguesia de Santo António e/ou nos seus demais polos e qualquer outro local na área da Freguesia de Santo António (Lisboa).
4 - Caracterização do posto de trabalho (Referência A): desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente o exercício de funções consultivas, de estudo, de planeamento, de programação, de avaliação e de aplicação de métodos e processos no âmbito dos espaços verdes, considerando a sua importância e enquadramento no Espaço Público, propor planos de ação, acompanhar projetos de requalificação do Espaços Verdes; assegurar a manutenção dos jardins e restantes espaços públicos, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos; garantir o cumprimento dos prazos fixados para a apresentação do serviço; efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho. Exerce funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e execução de outras atividades de apoio especializado, com particular incidência na renovação de espaços verdes, jardins e outra pertença da freguesia.
5 - A descrição sumária do posto de trabalho apresentada no ponto 4 não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
6 - Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória única, em conformidade com o Anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, conjugado com a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com o disposto no n.º 7 do artigo 38.º da LTFP, e com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.
7 - Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal, os candidatos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psicológico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Habilitações literárias exigidas: Licenciatura, nos termos do artigo 86.º, n.º 1, alínea c), conjugado com o artigo 34.º, n.º 1, da LTFP, na versão atual. Não existe possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
8 - De acordo com a alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos trabalhadores que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Santo António, Lisboa, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - A prioridade no recrutamento será de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
10 - Formalização das candidaturas:
a) Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
b) As candidaturas devem ser obrigatoriamente remetidas por correio, através de carta registada com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o seguinte endereço: Rua Alexandre Herculano, n.º 46 - 3.º, 1269-054 Lisboa.
c) As candidaturas devem ser constituídas, obrigatoriamente, pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
i) Formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, disponível na página da Freguesia de Santo António (Lisboa), em http://www.jfsantoantonio.pt/ e no serviço de recursos humanos da autarquia, sito na Rua Alexandre Herculano, n.º 46 - 3.º, 1269-054 Lisboa, Rua Alexandre Herculano, n.º 46 - 3.º, 1269-054 Lisboa. O formulário deverá ser preenchido integralmente e com letra legível;
ii) Fotocópia do certificado de habilitações literárias e não de grau de licenciatura;
iii) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;
iv) Curriculum Vitae detalhado, acompanhado de documentos comprovativos dos factos nele alegados;
v) Declaração de consentimento para tratamento de dados pessoais, disponível no site da autarquia;
vi) Declaração do serviço onde o candidato se encontra a exercer funções públicas com a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerça funções, e a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos;
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por Lei.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método desde que a solicitem por escrito.
14 - Os candidatos excluídos do procedimento concursal são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos dos artigos 22.º e seguintes da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e do Código do Procedimento Administrativo.
15 - Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da LTFP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 125-A/2019, de 20 de abril, constitui método de seleção obrigatório a Avaliação Curricular (AC).
16 - Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 125-A/2019, de 20 de abril, é adotado como método de seleção facultativo a entrevista profissional de seleção (EPS).
17 - A AC visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
18 - A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
19 - A EPS visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
20 - Os métodos de seleção, de caráter eliminatório, serão aplicados de forma faseada, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
21 - A classificação final (CF) após aplicação dos métodos de seleção será obtida numa escala de 0 a 20 valores, através da seguinte fórmula:
CF = (AC*70 %) + (EPS*30)
22 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final, em conformidade com o previsto nos n.º 9 e 10 do artigo 9.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
23 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.
24 - Composição do júri do concurso para a referência A:
Presidente: José Manuel Cal Gonçalves;
1.º Vogal efetivo: Filipa Cipriano Mendes, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Francisco Manuel Toscano Magalhães e Silva;
1.º Vogal suplente: Pedro Miguel Henriques Martins;
2.º Vogal suplente: Lara Eduarda Pereira Preto.
25 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 22.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, para efeitos de realização de audiência dos interessados.
26 - Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a publicitação dos resultados em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente afixada em local visível e público nas instalações da Junta de Freguesia de Santo António, Lisboa, e notificada aos candidatos através de uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo diploma legal.
27 - A Lista Unitária de Ordenação Final, após homologação, é afixada em local visível e público nas instalações da Junta de Freguesia de Santo António, bem como na sua página eletrónica, para além de ser publicada na 2.ª série do Diário da República.
28 - Em caso de igualdade de valoração de candidatos os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
30 - Aos candidatos com deficiência comprovada é-lhes garantido o direito previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, conforme o número de postos a preencher.
29 de maio de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), Vasco Morgado.
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