Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 667 399,06 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e industriais.
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais e industriais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1.º Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 667 399,06 EUR (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e nove euros e seis cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e industriais.
2.º Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2020: 374 515,45 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2021: 889 133,02 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2022: 889 133,02 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2023: 514 617,57 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4.º Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
20 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 15 de maio de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
313271212
