Sumário: Renovação da comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Renovação de Comissão de Serviço de cargo de direção intermédia de 2.º grau
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que, por meu despacho de 2 de outubro de 2019, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi renovada a comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão do Planeamento e Administração do Território, ao Eng.º Arnaldo Duarte Araújo Borges Ferreira, por um período de mais três anos, com efeitos a 4 dezembro de 2019.
3 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng. José Júlio Henriques Norte.
313249084