Sumário: Renovação da comissão de serviço - Nelson Filipe Pereira da Silveira.
Renovação da comissão de serviço
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, aplicado à Administração Local, com as adaptações decorrentes da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.
Tendo em conta que o dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos;
Tendo em conta as atividades e resultados obtidos, conforme expresso no relatório apresentado, dando-se por reproduzido, bem como, na avaliação de desempenho verificada;
Tendo em conta que no exercício do cargo alcançou os resultados contratualizados e demonstrou compromisso com o serviço público;
Torno público que, por meu despacho de 11 de maio de 2020, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, conjugado com o artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, foi renovada a comissão de serviço do Dr. Nelson Filipe Pereira da Silveira, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, pelo período de 3 anos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2020.
11 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
313239745