Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Património.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 241/2017-2021 proferido, em 29-04-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
Considerando a vacatura do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão, da Divisão de Património (DPAT), integrada no Departamento de Património e Compras (DPC), da Câmara Municipal de Almada;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, do Técnico Superior do Mapa de Pessoal desta Autarquia Luís Filipe Duarte Soares, demonstrativa da competência técnica, profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, designo, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de2.º grau - Chefe de Divisão, da Divisão de Património (DPAT), o licenciado Luís Filipe Duarte Soares, com efeitos a 1 de maio de 2020.
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Luís Filipe Duarte Soares.
Data de nascimento e estado civil: 25 de outubro de 1977, Casado.
2 - Habilitações literárias
Licenciatura em Assessoria de Direção e Administração, pelo Instituição Superior de Novas Profissões, em 30 de junho de 2005.
Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração, em 30 de junho de 2013.
3 - Experiência Profissional
Ingressou em setembro do ano 2000 na Câmara Municipal de Almada, é, desde 1 de julho de 2014, Técnico Superior do Mapa de Pessoal, a desempenhar funções na Divisão de Património, com responsabilidade nas áreas do inventário e cadastro de bens do imobilizado, na aquisição e alienação de bens e direitos sobre imóveis, no fornecimento e gestão de contratos de serviços externos associados aos encargos de funcionamento, manutenção e seguros.
Docente em sistemas de ensino e formação de adultos, no ano letivo 2006/2007, na Escola Secundária Fernando Namora, na Amadora, das disciplinas de Administração, Serviços e Comércio e Técnicas de Secretariado; no ano letivo de 2007/2008, na Escola Secundária Emídio Navarro, em Almada, das disciplinas de Legislação Laboral e Ética e Deontologia Profissional; no ano letivo de 2007-2008, na Escola Secundária Cacilhas-Tejo, em Almada, das disciplinas de Economia e Contabilidade.
4 - Formação Profissional
SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística na Administração Pública);
Norma ISO 55001: 2014 - Sistema de Gestão de Ativos;
Código da Contratação Pública;
Manutenção de Elevadores.»
12/05/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
313247691
