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Aviso 7968/2020, de 21 de Maio

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Sumário

Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Património

Texto do documento

Aviso 7968/2020

Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Património.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 241/2017-2021 proferido, em 29-04-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:

«Despacho 241/2017-2021

Considerando a vacatura do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão, da Divisão de Património (DPAT), integrada no Departamento de Património e Compras (DPC), da Câmara Municipal de Almada;

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;

Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, do Técnico Superior do Mapa de Pessoal desta Autarquia Luís Filipe Duarte Soares, demonstrativa da competência técnica, profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro;

Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, designo, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de2.º grau - Chefe de Divisão, da Divisão de Património (DPAT), o licenciado Luís Filipe Duarte Soares, com efeitos a 1 de maio de 2020.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Nome: Luís Filipe Duarte Soares.

Data de nascimento e estado civil: 25 de outubro de 1977, Casado.

2 - Habilitações literárias

Licenciatura em Assessoria de Direção e Administração, pelo Instituição Superior de Novas Profissões, em 30 de junho de 2005.

Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração, em 30 de junho de 2013.

3 - Experiência Profissional

Ingressou em setembro do ano 2000 na Câmara Municipal de Almada, é, desde 1 de julho de 2014, Técnico Superior do Mapa de Pessoal, a desempenhar funções na Divisão de Património, com responsabilidade nas áreas do inventário e cadastro de bens do imobilizado, na aquisição e alienação de bens e direitos sobre imóveis, no fornecimento e gestão de contratos de serviços externos associados aos encargos de funcionamento, manutenção e seguros.

Docente em sistemas de ensino e formação de adultos, no ano letivo 2006/2007, na Escola Secundária Fernando Namora, na Amadora, das disciplinas de Administração, Serviços e Comércio e Técnicas de Secretariado; no ano letivo de 2007/2008, na Escola Secundária Emídio Navarro, em Almada, das disciplinas de Legislação Laboral e Ética e Deontologia Profissional; no ano letivo de 2007-2008, na Escola Secundária Cacilhas-Tejo, em Almada, das disciplinas de Economia e Contabilidade.

4 - Formação Profissional

SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística na Administração Pública);

Norma ISO 55001: 2014 - Sistema de Gestão de Ativos;

Código da Contratação Pública;

Manutenção de Elevadores.»

12/05/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

313247691

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4121717.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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