Sumário: Manutenção das comissões de serviço de pessoal dirigente.
Manutenção das Comissões de Serviço
No seguimento da aprovação e entrada em vigor do novo Regulamento e Estrutura Orgânica do Município de Portimão, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 234, de 05 de dezembro de 2019, que procedeu à reestruturação dos serviços do Município de Portimão, nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro na sua versão atual, conjugado com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, na sua versão atual, e à necessidade de colocar em prática o funcionamento das unidades orgânicas aí previstas, torna-se público, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara de 06 de dezembro de 2019, e ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, foi determinado manter as comissões de serviço, dos titulares dos cargos dirigentes, a seguir indicados, sem prejuízo de eventuais renovações posteriores, nos cargos e unidades orgânicas do mesmo nível que lhe sucederam na atual orgânica, em virtude das referidas unidades orgânicas, no âmbito da reestruturação dos serviços, terem sido apenas objeto de recriação, dotando-as de idênticas competências funcionais, face às competências que anteriormente dispunham nas unidades orgânicas anteriormente existentes:
(ver documento original)
23 de janeiro de 2020. - A Presidente de Câmara, Isilda Varges Gomes.
313218344