Sumário: Delega, com a faculdade de subdelegação, na chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, a licenciada Isabel Pardal de Sá Pires Marques, competências para a prática de vários atos.
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugados com o artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na chefe do meu Gabinete, a licenciada Isabel Pardal de Sá Pires Marques, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar assuntos da gestão corrente do meu Gabinete, em especial os que concernem à gestão do pessoal;
b) Autorizar a prática de atos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia e, bem assim, de grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do Gabinete;
c) Gerir o orçamento do Gabinete, incluindo a autorização de pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, bem como as alterações orçamentais que não careçam de intervenção do Ministro de Estado e das Finanças, incluindo a antecipação de duodécimos que se revelem necessários para execução do orçamento do meu Gabinete;
d) Autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete, incluindo despesas eventuais de representação, até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
e) Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental do Gabinete, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;
f) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
g) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;
h) Aprovar o mapa de férias, dar anuência à acumulação das mesmas por conveniência de serviço e justificar e injustificar faltas, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
i) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza que decorram no território nacional ou no estrangeiro;
j) Autorizar as deslocações em serviço dos membros do Gabinete no território nacional, ao e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas com deslocação e estada e, nas deslocações ao estrangeiro, o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis 106/98, de 24 de abril e 192/95, de 28 de julho;
k) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado afetos ao Gabinete;
l) Autorizar a deslocação ao estrangeiro de viaturas afetas ao Gabinete;
m) Proceder à qualificação dos casos excecionais de representação e autorizar a satisfação dos encargos com o alojamento e a alimentação inerentes a deslocações do pessoal do Gabinete em serviço, no território nacional ou no estrangeiro, contradocumentos comprovativos das despesas efetuadas;
n) Autorizar a requisição de passaportes de serviço de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019, ficando, por este meio, ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pela chefe do meu Gabinete, e pela adjunta em sua substituição, desde aquela data até à data da publicação do presente despacho.
21 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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