Sumário: Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Municipal de Recursos Humanos de Sandra Sofia Santos Leal Tavares.
Em cumprimento do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004,de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de nomeação do dirigente intermédio de 3.º, de 30 de março de 2020 e respetiva nota curricular:
Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Municipal de Recursos Humanos
Na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 14672/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 180, de 19 de setembro, publicado na BEP - Bolsa de Emprego Público em 20 de setembro de 2019, sob o Código de Oferta n.º OE201909/0419, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 - Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais (EPD), de 29 de agosto, designo ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Municipal de Recursos Humanos, previsto no mapa de pessoal e estrutura orgânica flexível dos serviços municipais em vigor, a candidata Sandra Sofia Santos Leal Tavares, trabalhadora desta Câmara Municipal com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado do regime de nomeação definitiva), integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnica superior, cuja nota curricular se anexa.
A presente designação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal o qual obedeceu ao previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, que conclui que a designada preenche os requisitos legais de provimento, tendo obtido a melhor classificação final nos métodos de seleção aplicados.
A designada tem direito à remuneração prevista no artigo 11.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Estrutura e Competências, incidindo sobre a remuneração os descontos a que haja lugar nos termos legais.
Em conformidade com o n.º 10 do artigo 21.º do EPD, a presente designação produz efeitos a 1 de abril.
Com a presente designação a trabalhadora cessa, no dia seguinte, as funções de Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade Municipal de Recursos Humanos, em regime de substituição, que vinha desempenhando, ao abrigo do artigo 27.º do EPD, sendo que o período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no lugar de origem, como regula o n.º 7 do mesmo artigo.
30 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Sandra Sofia Santos Leal Tavares.
Data de Nascimento: 10/11/1973.
Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira.
Formação académica:
Licenciatura em Gestão Autárquica e Regional, pela Escola Superior de Gestão de Santarém - Instituto Politécnico de Santarém;
Bacharelato em Gestão Autárquica, pela Escola Superior de Gestão de Santarém - Instituto Politécnico de Santarém.
Formação profissional:
Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal das Autarquias Locais - Coimbra 5.1 (nível 5), promovido pelo CEFA, 120 h;
Frequência em ações de formação diversas na área da Gestão de Recursos Humanos.
Experiência profissional:
2019/2020 - Dirigente intermédio de 3.º grau, em regime de substituição, da Unidade Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2019 - Técnico Superior, na Unidade de Recursos Humanos, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2008 - Técnico Superior Principal de Gestão Autárquica, do mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2005 - Técnico Superior de 1.ª classe de Gestão Autárquica e Regional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2003 - Técnico Superior de 2.ª classe de Gestão Autárquica e Regional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2001 - Técnico Superior Estagiário de Gestão Autárquica e Regional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2000 - Nomeada em comissão de serviço como Secretária do Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
1998 - Técnico Profissional de 2.ª classe do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
1997 - Contrato a Termo Certo com a Câmara Municipal de Proença-a-Nova - Técnico Profissional de 2.ª classe;
1996 - Estágio Curricular, na Câmara Municipal de Proença-a-Nova, no âmbito do Bacharelato em Gestão Autárquica.
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